09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0859996-44.2022.8.15.2001 S E N T E N Ç A Execução – Satisfação da dívida – Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde a parte executada informou o adimplemento da dívida, requerendo a extinção da execução. É o Relatório.

Decido.

Pelo que se observa dos autos, a parte exequente não possui mais interesse no feito, haja vista que a parte executada cumpriu a obrigação.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924, inciso II: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Logo, tendo havido o adimplemento da obrigação pela parte executada, o caminho é a extinção da presente ação executiva.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Expeça-se alvará em favor do autor, em relação aos valores depositados no id. 79054707, 79054710 e no id.91252919, para conta de titularidade do promovente, já informada nos autos.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

Por fim, arquivem-se.

Em caso de ulterior demonstração pelas partes no sentido de que houve inclusão nos cadastros restritivos do SPC/SERASA em virtude do ajuizamento da presente demanda, oficie-se para baixa.

João Pessoa, data definida no sistema.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
01/03/2024 11:37

Baixa Definitiva
01/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/03/2024 11:37

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:24

Voto do relator proferido
31/01/2024 21:24

Conhecido o recurso de M.M. RHEMA OPERADORA DE TURISMO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-51 (RECORRENTE) e provido em parte
31/01/2024 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 20:39

Juntada de Certidão de julgamento
12/12/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 20:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2023 20:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:06

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:41

Recebidos os autos
27/11/2023 08:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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