09/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0861250-52.2022.8.15.2001 RECORRENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES--Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES - PB20222-A RECORRIDO: JOSE EDSON MEDEIROS DA NOBREGA-Advogado do(a) RECORRIDO: YARA DAYANE DE LIRA SILVA - PB20853-A RELATOR: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Agravo atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, 8 de setembro de 2025 .

THAYSE VILAR DE HOLANDA Técnica Judiciária
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0861250-52.2022.8.15.2001 ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] RECORRENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES - PB20222-A RECORRIDO: JOSÉ EDSON MEDEIROS DA NÓBREGA Advogado do(a) RECORRIDO: YARA DAYANE DE LIRA SILVA - PB20853-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO.

QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente/exequente, em face de decisão monocrática que não conheceu do seu recurso inominado, sob o fundamento da ausência de previsão de recurso contra decisões interlocutórias em sede de Juizados Especiais.

Nos presentes Embargos de Declaração, frisa-se a ocorrência de omissão acerca das especificidades do caso concreto, em especial quanto à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que tornaria admissível o recurso.

Não foram apresentadas Contrarrazões aos Embargos. É o breve relatório.

DECIDO: Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo.

Observa-se, porém, que a decisão desta Turma Recursal apreciou todas as questões levantadas, não conhecendo do recurso por ausência de cabimento.

O embargante interpôs recurso inominado em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN para constrição de veículo do executado.

Diga-se que a referida decisão não pôs fim à execução, pois, no mesmo ato, foi deferido o bloqueio da circulação do bem via RENAJUD.

Ora, a dita possibilidade de lesão grave e de difícil reparação não torna viável o prosseguimento do recurso, tendo em vista sua patente inadmissibilidade em face de decisão interlocutória, matéria já debatida na decisão embargada.

In casu, vê-se que o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte embargante, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.

Neste sentido, verifica-se que os presentes embargos apenas revelam o inconformismo do embargante com a decisão monocrática recorrida, pretendendo, com isso, a sua reapreciação.

Desta feita, não poderá a fundamentação do julgado ser alterada em razão de entendimento diverso na interpretação dos fatos ou da matéria pela parte irresignada, motivo pelo qual não há, no presente caso, qualquer omissão e contradição a serem sanados.

Ademais, cumpre ressaltar que, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento:22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019).

A matéria foi debatida na sua totalidade e fundamentada adequadamente importando anotar que o julgador não necessita declinar todas as normas, artigos e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que a levaram à conclusão.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra os termos da decisão atacada.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos à origem.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:33

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE EDSON MEDEIROS DA NOBREGA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:16

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO PROCESSO: 0861250-52.2022.8.15.2001 RECORRENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES--Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES - PB20222-A RECORRIDO: JOSE EDSON MEDEIROS DA NOBREGA-Advogado do(a) RECORRIDO: YARA DAYANE DE LIRA SILVA - PB20853-A RELATOR: Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa/PB, 18 de junho de 2025.

THAYSE VILAR DE HOLANDA Técnica Judiciária
18/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:32

Juntada de Petição de embargos infringentes
17/06/2025 00:27

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0861250-52.2022.8.15.2001 DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTERPOSIÇÃO PELO EXEQUENTE.

ATAQUE A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO.

DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

Decido: Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de decisão que REJEITOU pedido de expedição de ofício ao DETRAN, visando a constrição de bem do executado.

Pois bem.

Inicialmente, registra-se que a decisão objeto da presente irresignação recursal foi proferida em sede de execução de título extrajudicial, de tal modo que encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, porquanto irrecorríveis as decisões interlocutórias no âmbito do microssistema dos juizados especiais cíveis, regido pela Lei 9.099/95.

Isto porque, sem embargo do mérito da irresignação, a decisão que rejeita pedido do exequente, sem, contudo, pôr fim ao processo, como in casu, é irrecorrível nos juizados especiais cíveis, uma vez que não se trata de decisão terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória que afasta a possibilidade de ataque por meio de recurso inominado no sistema da Lei 9.099/95.

Para ilustrar o entendimento esposado neste decisório, traz-se alguns julgados: RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO.

DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (0801342-21.2020.8.15.0001, Rel. , , , juntado em 11/11/2024) RECURSO DA PARTE PROMOVENTE.

PEDIDO QUE OS AUTOS SEJA ENCAMINHADOS A FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO A QUO.

A REGRA DO ART. 64, § 3º, DO CPC, NÃO SE APLICA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

IRRESIGNAÇÃO.

POSTULAÇÃO DE REFORMA.

REJEIÇÃO.

IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.(0841190-29.2020.8.15.2001, Rel. , , , juntado em 29/03/2024) Sobre a decisão monocrática, tem-se que a Resolução Nº 04/2020, de 05 de fevereiro de 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: [...] VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Por sua vez, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias” (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) Nessa ordem, e, diante da ausência de respaldo devido legal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, interposto pela parte insurgente.

Sem sucumbência.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado desta, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
13/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:14

Determinada diligência
12/06/2025 19:14

Negado seguimento a Recurso
17/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:05

Recebidos os autos
14/03/2025 07:57

Recebidos os autos
14/03/2025 07:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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