17/05/2025 12:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 17:41

Recebidos os autos
13/02/2025 17:41

Juntada de Certidão de prevenção
15/01/2025 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:01

Decorrido prazo de JOSENY CARLOS COSTA em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:29

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858933-47.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
07/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:17

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSENY CARLOS COSTA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:17

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSENY CARLOS COSTA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:03

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858933-47.2023.8.15.2001 [Pagamento Indevido, Descontos dos benefícios] AUTOR: JOSENY CARLOS COSTA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DO AUTOR.

CONTRIBUIÇÃO COBAP.

AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

ART. 373, II, DO CPC.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável (...)".(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807749-64.2023.8.15.0251, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível).

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSENY CARLOS COSTA em face de COBAP − CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Alegou o promovente, em apertada síntese, que, em 10/2023, identificou a existência de desconto mensal indevido em seu benefício previdenciário no valor de R$ 118,32 (cento e dezoito reais e trinta e dois centavos) referente à “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”, cuja origem informou desconhecer.

Narrou que não contratou, tampouco aderiu a qualquer serviço junto à parte ré, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

No mérito, pleiteou a confirmação da liminar com a condenação da promovida a restituir, na forma dobrada, a quantia de R$ 236,64 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) referente aos descontos indevidos em sua aposentadoria e os demais que se procederem ao longo da ação, bem como danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). À inicial juntou documentos.

Tutela de urgência indeferida (id 80986256).

Justiça gratuita concedida integralmente (id 80986256).

Regularmente citada, a promovida apresentou a contestação (id 85358435) defendendo que a parte autora tinha ciência do desconto em sua aposentadoria, pois aderiu ao plano de benefícios Cobap.

Ressaltou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação discutida, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de se reconhecer a repetição de indébito.

Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Na hipótese, viável o julgamento da lide no estado em que se encontra, porquanto incidente a regra do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria de fato se encontra provada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A controvérsia cinge-se em averiguar se o desconto referente à “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP” no benefício da parte autora foi autorizado por esta.

A questão posta deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (lei n. 8.078/90), nos termos dos art. 2º e 3º, uma vez que o autor e a promovida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." No caso em exame, a parte promovente nega a autorização de qualquer desconto referente à contribuição impugnada, suscitando, assim, uma falha na prestação do serviço por parte da ré.

Incumbia, portanto, à promovida demonstrar que as contribuições foram devidamente anuídas, observando inclusive o direito de informação ao consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a validade da contratação, eis que não fora juntada cópia de qualquer contrato de prestação de serviços, termo de adesão ou anuência com descontos associativos, apto a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados.

Pelo contrário, a parte ré resumiu-se tão somente a alegar de forma genérica a legalidade dos descontos, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de danos morais e o descabimento da repetição de indébito.

A promovida, desta forma, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse os débitos consignados no benefício do demandante, restando clara a ilegalidade dos mencionados descontos. É assente a jurisprudência do TJPB nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA.

FALTA DE AUTORIZAÇÃO.

FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO RECONHECIDA.

PROMOVIDA QUE MESMO INTIMADA NÃO APRESENTOU PROVAS.

RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

DIREITO AUTORAL NÃO DESCONSTITUÍDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.

NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

In casu, tenho que não obstante todo o aparato administrativo/burocrático de que é possuidora, a Promovida/Apelante, em momento algum, apresentou os documentos originais da ficha de inscrição e de autorização de descontos previdenciários supostamente atribuídos à Autora. 2.

O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 337, inciso II, CPC/2015, juntando aos autos cópia de contrato diverso do questionado pelo autor. 3.

Nos termos da recente interpretação do art. 42 do CDC, o STJ firmou entendimento no sentido de que “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4.

Desprovimento do apelo. (TJ-PB - AC: 08188048820208150001, Relator: Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) O promovente,

por outro lado, fez prova dos fatos por ele alegados, na medida em que juntou aos autos extratos do seu benefício previdenciário demonstrando a existência dos descontos referentes à “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP” (id 80920902 - Pág. 1).

Portanto, assiste razão às suas alegações, devendo ser declarado nulo os descontos referentes à “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP” realizadas pela confederação promovida no benefício do autor.

Quanto à repetição de indébito, impõe-se a devolução dos valores descontados, e de forma dobrada, uma vez que os descontos nos proventos da parte autora de maneira não fundamentada reverbera a incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.

Assim entende o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

FALTA DE AUTORIZAÇÃO.

CONTRATO NÃO APRESENTADO.

AUSÊNCIA DE CUIDADO DA EMPRESA PROMOVIDA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

DECOTE OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ E HÁ DEMASIADO TEMPO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.

MERO ABORRECIMENTO.

REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.

CABIMENTO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSES PONTOS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO.- Com relação aos descontos decorrentes da previdência privada, a sentença os considerou legais.

Todavia, ao recorrer, o autor não impugnou o decisum primevo no ponto acima delineado, o que impõe a manutenção da sentença e redunda na falta de interesse recursal da instituição financeira demandada para discutir a regularidade da cobrança denominada “Contribuição CAAP”, eis que tal circunstância já foi reconhecida pelo juízo a quo. - Quanto ao pleito de devolução do valor descontado ilegalmente, deve ser aplicado o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que disciplina o seguinte: - Art. 42: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável. - Nesse norte, demonstrado o desconto dos valores no benefício previdenciário da promovente, relativos a pacto inexistente, a modificação da sentença é medida que se impõe, devendo haver a repetição de indébito em dobro, em razão do desconto indevido e da incidência do diploma protetivo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807749-64.2023.8.15.0251, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA.

DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA.

FALTA DE AUTORIZAÇÃO.

FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO RECONHECIDA.

PROMOVIDA QUE MESMO INTIMADA NÃO APRESENTOU PROVAS.

CONDUTA NEGLIGENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO ELEVADA.

MINORAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

PROVIMENTO PARCIAL.

Não obstante todo o aparato administrativo/burocrático de que é possuidora, a Promovida/Apelante em momento algum apresentou os documentos originais da ficha de inscrição e de autorização de descontos previdenciários supostamente atribuídos ao Autor.

Tais documentos eram imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos, eis que as cópias por ela produzidas, efetivamente, apresentavam algumas diferenças de assinatura, tanto é que foram devidamente impugnadas pela Autora, quando foi deferida a perícia grafotécnica.

Todavia, mesmo intimada, a Promovida não juntou os originais sob a justificativa de que não os encontrou, frustrando, assim a realização da diligência.

Dessa forma, dúvida não há de que a atitude da Demandada se mostrou decisiva para o resultado lesivo. (TJ-PB - AC: 08037579120208150351, Relator: Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) Sobre os danos morais pleiteados, também assiste razão à parte promovente, uma vez que, no caso em exame, ocorre de forma presumida (in re ipsa), conforme os precedentes colacionados.

A prova presente nos autos demonstra a realização de desconto junto ao benefício previdenciário da parte autora (id 80920902 - Pág. 1), de modo que resta comprovado o ato ilícito e o dano dele decorrente, uma vez que o consumidor foi privado de ter acesso à verba alimentar e de natureza essencial a sua sobrevivência, configurando os danos morais. É direito básico do consumidor ser indenizado na exata extensão dos prejuízos que sofrer, inclusive os de ordem extrapatrimonial, a teor do que dispõe o art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/90.

No caso em apreço, o promovente teve sua aposentadoria reduzida indevidamente, devendo ser ressaltado que os decréscimos se deram em verba de natureza alimentar.

A redução injustificada de proventos de natureza alimentar viola atributo da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento pelo prejuízo de ordem patrimonial, ao comprometer indevidamente o orçamento destinado à subsistência da demandante.

No tocante ao quantum indenizatório, o valor a ser fixado deverá observar o grau de culpa do agente, a gravidade da conduta, a falha decorrente de má prestação do serviço, o potencial econômico e as características pessoais das partes (consumidor e instituição associativa), a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual entendo adequado ao caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

A teor do exposto e na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: a) cancelar, em definitivo, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor referente à “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP”; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do promovente com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelo INPC a partir de cada desconto; c) condenar a promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor já dou por atualizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC).

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação imposta, a teor do art. 85, § 2º, CPC.

P.

I.

C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 9 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 09:19

Determinado o arquivamento
10/09/2024 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 13:13

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 09:45

Outras Decisões
06/09/2024 12:27

Conclusos para julgamento
06/09/2024 12:27

Juntada de informação
13/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:41

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858933-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/07/2024 13:29

Juntada de informação
25/04/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSENY CARLOS COSTA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
03/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858933-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 08:03

Decorrido prazo de JOSENY CARLOS COSTA em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:10

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2023 15:05

Determinada diligência
21/10/2023 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSENY CARLOS COSTA - CPF: *70.***.*16-00 (AUTOR).
21/10/2023 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2016 14:21

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