19/07/2024 01:14

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo de POLLYANA SARAIVA SANTOS CALDAS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo de PHELIPE CALDAS PONTES CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 21:02

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:07

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0856317-02.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: PHELIPE CALDAS PONTES CARVALHO, POLLYANA SARAIVA SANTOS CALDAS Advogado do(a) AUTOR: ERIKA CARLA SANTOS DE OLIVEIRA - PB26435 Advogado do(a) AUTOR: ERIKA CARLA SANTOS DE OLIVEIRA - PB26435 Promovido(a): REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente requereu a execução do título executivo judicial (id. 92910695).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Verifico que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida a recuperação judicial da pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Poder Judiciário de Minas Gerais, nos autos do processo nº: 5194147-26.2023.8.13.0024.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Veja: "Art. 6º.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. (Lei n. 11.101/2005) De igual modo, o artigo 10 da Lei 11.101/2005 dispõe que os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência.

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011)." Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para que haja habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Dessarte, INDEFIRO o pedido de execução do título executivo judicial.

Fica desde logo autorizado a expedição de certidão da dívida, caso seja requerido.

INTIMEM-SE as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação de qualquer das partes, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
02/07/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:15

Indeferido o pedido de PHELIPE CALDAS PONTES CARVALHO - CPF: *36.***.*36-04 (AUTOR)
01/07/2024 18:28

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 07:56

Recebidos os autos
13/06/2024 07:56

Juntada de Certidão de prevenção
22/03/2024 07:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 07:25

Juntada de Certidão
22/03/2024 01:16

Decorrido prazo de PHELIPE CALDAS PONTES CARVALHO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:16

Decorrido prazo de POLLYANA SARAIVA SANTOS CALDAS em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:19

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/03/2024 08:50

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:12

Decorrido prazo de PHELIPE CALDAS PONTES CARVALHO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:12

Decorrido prazo de POLLYANA SARAIVA SANTOS CALDAS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:12

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 16:19

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2024 06:22

Publicado Sentença em 15/02/2024.
17/02/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
07/02/2024 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 11:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:16

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2024 11:52

Conclusos ao Juiz Leigo
24/01/2024 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/01/2024 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/01/2024 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 22:21

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 08:57

Juntada de documento de comprovação
29/11/2023 08:55

Juntada de documento de comprovação
27/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/01/2024 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/11/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 21/11/2023 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:25

Juntada de documento de comprovação
23/10/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/11/2023 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/10/2023 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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