23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0853785-89.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: MARIA PEREIRA DA CONCEICAO EXECUTADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou, inicialmente, improcedente os pedidos formulados na inicial e posteriormente, em sede de recurso apelatório foi reformada parcialmente a sentença, condenando a promovida à devolução em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, corrigidos monetariamente, pelo INPC/IBGE, da data de cada desconto em conta e juros de 1% a.m. a partir da citação, pelo INPC/IBGE, bem como condenando, o banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362, STJ).

Ademais, para não incorrer em enriquecimento ilícito, deve haver compensação entre os créditos depositados na conta bancária da autora e o valor da condenação.

Intimada para pagamento, a parte ré realizou o depósito da condenação, voluntariamente, conforme ID 92195108.

No ID nº 94030088 a parte exequente peticionou requerendo a liberação dos alvarás e fornecendo os dados bancários.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o depósito foi realizado, ao que a parte autora não apresentou objeção, apenas requerendo a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, para liberação do valor depositado ID nº 92195108, expeçam-se os alvarás nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais, sendo que para a parte autora é o valor de R$ 20.026,08 (vinte mil, vinte e seis reais novecentos e oito centavos) e para a advogada, o valor de R$ 15.978,05 (quinze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos).

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

João Pessoa, 22 de julho de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
22/04/2024 15:13

Baixa Definitiva
22/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/04/2024 15:13

Transitado em Julgado em 17/04/2024
19/04/2024 00:57

Determinado o arquivamento
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DA CONCEICAO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 21:14

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 05/04/2024 23:59.
11/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/03/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:57

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA DA CONCEICAO - CPF: *07.***.*75-68 (APELANTE) e provido em parte
05/03/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 16:02

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
10/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/02/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:26

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2024 08:35

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:35

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:26

Recebidos os autos
16/01/2024 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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