02/07/2025 17:47

Baixa Definitiva
02/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/07/2025 17:20

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 00:29

Decorrido prazo de IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:32

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:14

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALCANTI DA CUNHA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALCANTI DA CUNHA em 16/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:14

Conhecido o recurso de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 33.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
01/04/2025 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 19:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2024 05:12

Conclusos para despacho
12/12/2024 05:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:30

Juntada de Petição de parecer
28/08/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 07:37

Juntada de Certidão
28/08/2024 06:54

Recebidos os autos
28/08/2024 06:51

Recebidos os autos
28/08/2024 06:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 06:51

Distribuído por sorteio
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855588-83.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855588-83.2017.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: GABRIEL CAVALCANTI DA CUNHA, IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo, em face de GABRIEL CAVALCANTI DA CUNHA e IDRES MARCULINO GUIMARAES SEGUNDO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

Afirma, em síntese, que, no dia 06/08/2016, o veículo assegurado pela autora, conduzido pelo segurado, transitava na Rodovia BR 230, KM 16,5, quando foi abruptamente e repentinamente abalroado pelo automóvel de marca FORD, modelo FIESTA, de placa OGG-0010, de propriedade do réu e conduzido pelo segundo promovido, que perdeu o controle da direção, ocasionando avarias no veículo assegurado.

Sustenta que o acidente ocorreu por culpa do réu, que perdeu o controle do carro e caiu, literalmente, em cima do carro do segurado.

Aduz que, por conta do contrato de seguro indenizou referida segurada, sub-rogando-se no direito de reaver o que pagou contra o causador do dano.

Afirma que pagou o valor de R$24.614,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e quatorze reais).

Requer o ressarcimento do valor pago, devidamente atualizado (ID 10789115).

Citado, o segundo promovido não apresentou contestação.

Após várias tentativas infrutíferas, o primeiro réu foi citado e ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o responsável pelo acidente é o segundo promovido.

Argui ainda a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve pedido tratativa prévia ao ajuizamento da ação, e, portanto, não houve resistência a pretensão do autor.

Pugna pela denunciação da lide, para que integre o processo a Seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, por possuir à época do acidente seguro para cobrir danos causados a terceiros.

No mérito, sustenta a ausência de comprovação de culpa ou nexo causal, que o acidente ocorreu por culpa de terceiro que se apropriou indevidamente do seu carro e causou o acidente.

Por fim, afirma que o promovente não comprovou o pagamento das despesas efetuadas com o carro segurado e requer a improcedência da ação (ID 76536307).

Impugnação à Contestação (ID 78212114).

Audiência de instrução (ID 86537482).

Alegações finais apresentadas pelas partes (ID 87762465 e 88080137).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Preliminares Da ilegitimidade passiva do segundo promovido Preliminarmente, o primeiro promovido, argui, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é apenas o proprietário do veículo e não estava conduzindo o veículo, sendo o responsável o segundo promovido.

Contudo, não subsiste a tese do promovido, porquanto o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor, pela reparação dos danos causados em virtude de acidente de trânsito.

Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária com o condutor do veículo.

Leia-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONFIGURÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA.

VALORAÇÃO PROBATÓRIA.

SÚMULA Nº 7/STJ.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE.

CONDUTOR E PROPRIETÁRIO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.

Na hipótese, o tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa e formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4.

No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo em relação ao acidente de trânsito, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.158.610/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Da preliminar de falta de interesse de agir Do mesmo modo não prospera, a preliminar de falta de interesse de agir, eis que mesmo que não tenha havido um pedido prévio da autora, a contestação apresentada pelo promovido, configura a resistência, surgindo o interesse de agir do autor para satisfazer a sua pretensão.

Sendo assim, rejeito a presente preliminar.

MÉRITO Trata-se de ação ressarcimento movida pela seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, que se sub-rogou no crédito de R$ 24.614,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e quatorze reais), referente à indenização por avarias em veículo objeto de contrato de seguro (ID 10789265), causadas em razão de suposto ato ilícito cometido pelo veículo de propriedade do requerido, que, por falta de atenção do condutor (primeiro promovido), perdeu controle do carro vindo a colidir e cair, literalmente, em cima do veículo assegurado pela autora.

Contudo, a autora não juntou os comprovante da indenização, no valor de R$ 24.614,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e quatorze reais), juntando apenas um histórico de pagamento, que detalha vários valores, fazendo alusão de uma indenização no valor de R$ 29.614,00 com o nome ROSETE, sua segurada (ID 10789429), contudo deixou de colacionar nota fiscal ou meio de prova com o fim de demonstrar que houve o pagamento de referida despesa por parte da seguradora, ora promovente.

Cumpre salientar que o promovido juntou apenas a nota fiscal do salvado (ID 10789446), valor este no importe de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), que não faz jus à promovente.

Ora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Assim, verifica-se que há prova suficiente do pagamento da indenização securitária, de modo que não configurou a sub-rogação e a ação de regresso, afastando-se a possibilidade de aplicação da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, in litteris: Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.

Destarte, por não ter comprovado o pagamento da indenização da seguradora à segurada, a improcedência do pleito regressivo é medida que se impõe.

Por todo o exposto, não acolho o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e julgo improcedente a demanda.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, arquive-se sem prejuízo do seu desarquivamento em caso de impulso pela parte interessada, ocasião em que deverá ser retificada a classe processual.

P.

R.

I João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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