29/08/2025 07:34

Decorrido prazo de MAYRA MADRUGA HARDMAN em 23/08/2025 06:00.
28/08/2025 15:55

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0853322-50.2022.8.15.2001 ASSUNTO: [Compra e Venda] RECORRENTE: MAYRA MADRUGA HARDMAN Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO - PB11147-A RECORRIDO: BLENSTEN HAUSTEN HARLEY SOUSA NEVES, JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO Advogado do(a) RECORRIDO: CRISTOFANE COLLACO SOBRINHO - PB24790-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE NETO - PB11147-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 22:06

Determinada diligência
06/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:25

Recebidos os autos
05/05/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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