15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0850349-25.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Compromisso, Inadimplemento, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SOARES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BENTO QUIRINO HERCULANO - PB18256 EXECUTADO: IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA - PB17259, ARTUR FELIPE COSTA FERREIRA NERI - PB10713 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA - PB17259, ARTUR FELIPE COSTA FERREIRA NERI - PB10713 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim, inclusive, em relação ao imóvel indicado restou frustrada em face da penhora existente junto à Justiça Trabalhista.

Após, não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Oficie-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis conforme determinado da decisão de ID 102469245 Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 12 de agosto de 2024 Nº DO PROCESSO: 0850349-25.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA SOARES DOS REIS EXECUTADO: IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, da penhora e da avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias (Enunciado 104 do Fonaje). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
07/03/2024 14:35

Baixa Definitiva
07/03/2024 14:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/03/2024 14:34

Transitado em Julgado em 06/03/2024
28/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:17

Conhecido o recurso de IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-17 (RECORRENTE) e provido em parte
08/02/2024 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 12:36

Juntada de Certidão de julgamento
02/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 08:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:01

Recebidos os autos
17/11/2023 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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