03/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:40

Recebidos os autos
15/05/2024 13:40

Juntada de Certidão de prevenção
05/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 10:45

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 01:07

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0851274-84.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cláusulas Abusivas] Promovente: AUTOR: CLAUDIAN VITAL BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS MISAEL FILHO - PB31450 Promovido(a): REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY Advogado do(a) REU: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - BA15471 DECISÃO Vistos etc.

Com base no ENUNCIADO 166 do FONAJE, passo a fazer o necessário juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto (ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Recebo o recurso interposto pela parte promovente apenas no efeito devolutivo, visto que atendidos todos os requisitos de admissibilidade.

Defiro, inclusive, a gratuidade judicial requerida pelo(a) autor(a).

Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

A seguir, decorrido o prazo das contrarrazões, apresentadas ou não, SUBAM os autos à Egrégia TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos.

Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
17/12/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 12:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2023 08:44

Conclusos para despacho
11/12/2023 21:34

Juntada de Petição de resposta
01/12/2023 00:18

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0851274-84.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cláusulas Abusivas] Promovente: AUTOR: CLAUDIAN VITAL BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS MISAEL FILHO - PB31450 Promovido(a): REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY Advogado do(a) REU: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - BA15471 DESPACHO Vistos etc.

Analisando detidamente os autos verifico que a parte recorrente pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária, para tanto, declarou que não está em condições de pagar às custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório.

Todavia, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

E mais, a concessão da gratuidade processual implica necessariamente na dispensa de receitas tributárias, daí que os pedidos de concessão de assistência judiciária têm que ser cuidadosamente examinados pelo Juiz da causa Sendo assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo recursal (podendo pleitear que lhe seja concedido desconto ou parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do NCPC) sob pena de deserção do recurso, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) comprovante de ser sindicalizado, caso se autodeclare agricultor ou pescador; e, 6) guia de recolhimento de custas emitidas pelo TJPB indicando o valor das custas recursais (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); 6.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 06 (seis) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
29/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:46

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 20:21

Juntada de Petição de recurso inominado
10/11/2023 00:33

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 09:07

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:06

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2023 10:11

Conclusos ao Juiz Leigo
26/10/2023 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/10/2023 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/10/2023 11:31

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/10/2023 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/09/2023 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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