04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0850513-63.2017.8.15.2001 AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A S E N T E N Ç A ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Direitos disponíveis.

Homologação.

Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis.

Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório.

Decido.

O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis.

Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual.

P.R.I.

Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
24/07/2023 10:55

Baixa Definitiva
24/07/2023 10:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/07/2023 10:53

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 00:10

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:09

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/07/2023 23:59.
18/06/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:56

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
24/05/2023 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 20:12

Juntada de Certidão de julgamento
09/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2023 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2023 09:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
16/03/2023 20:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/03/2023 10:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
16/03/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/03/2023 10:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
27/11/2022 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
22/11/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:20

Conclusos para despacho
07/10/2022 08:34

Juntada de Petição de parecer
06/10/2022 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:31

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:13

Recebidos os autos
29/09/2022 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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