04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849275-33.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA COSTA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta MARIA JOSÉ BARBOSA COSTA, qualificado nos autos, em face BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de Id. 63758199.

Após a citação do demandado, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 863254789), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 86325479, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849275-33.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA COSTA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

OCORRÊNCIA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

A evidente existência de omissão no julgado quanto à condenação em honorários sucumbenciais, conduz à procedência destes.

Inteligência do art. 1.022, incisos I do Novo Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por MARIA LUCIA EUGENIO DOS SANTOS em face da sentença proferida por este Juízo, nos autos do processo acima epigrafado.

Em suma, sustenta a embargante ter havido omissões no julgado, uma vez que se omitiu quanto à condenação da promovida no pagamento dos honorários advocatícios à parte vencedora.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, corrigindo os pontos omissos da decisum.

Recebido os embargos declaratórios, determinou-se a intimação da parte embargada.

Devidamente intimada, esta não se manifestou.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Os embargos são procedentes.

Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: ““Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste a parte embargante, devendo ser inserido a condenação da parte promovida em custas, despesas e honorários advocatícios na referida sentença.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, emprestando-lhes efeitos integrativos, sanando a omissão existente na parte da sentença que acolheu parcialmente o pedido autoral, para que nela passe a constar: Condeno a parte promovida, ainda, nas custas, despesas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC.”, mantidos os demais termos do julgado, conforme fundamentos acima, os quais passam a integrar o decisum.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito - 9ª Vara Cível da Capital
24/04/2023 12:07

Baixa Definitiva
24/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/04/2023 11:58

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE BARBOSA COSTA em 11/04/2023 23:59.
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:03

Conhecido o recurso de MARIA JOSE BARBOSA COSTA - CPF: *25.***.*13-34 (APELANTE) e provido
13/03/2023 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 22:17

Juntada de Certidão de julgamento
28/02/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 08:38

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2023 13:14

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
14/02/2023 08:01

Recebidos os autos
14/02/2023 08:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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