29/11/2024 15:39

Baixa Definitiva
29/11/2024 15:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/11/2024 11:37

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA ILDECY DANTAS em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:45

Conhecido o recurso de MARIA ILDECY DANTAS - CPF: *68.***.*05-00 (APELANTE) e provido
22/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:52

Conclusos para despacho
29/09/2024 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 07:54

Recebidos os autos
17/09/2024 07:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 07:54

Distribuído por sorteio
12/04/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS (ID 88619570).
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0847092-55.2023.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela.

Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo.

Deferimento Vistos etc.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

AUTOR: MARIA ILDECY DANTAS, já qualificado(a), por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra REU: BANCO BMG SA, igualmente qualificado(a), objetivando a concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, do teor seguinte: [...] Requer a antecipação parcial da tutela pretendida, para que se digne V.

Exa. em determinar, inaudita altera parte e nos termos do art. 300 do CPC, bem como do art. 84 do CDC, à vista dos elementos trazidos aos autos e do arcabouço de provas lançadas a configurar o “fumus boni juris”, e principalmente o ´periculum in mora´ que seja determinada a consequente suspensão dos descontos relacionados em seus proventos de aposentadoria.

Vindo-me os autos conclusos, passo a analisar o pleito de antecipação de tutela.

Relatei, decido: De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Discorrendo sobre a tutela provisória, ainda sob a égide do saudoso CPC/73, Marinoni assim já preconizava: “O direito à defesa, assim como o direito à tempestividade da tutela jurisdicional, são direitos constitucionalmente tutelados.

Todos, sabem, de fato, que o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não quer dizer apenas que todos têm de direito de ir a juízo, mas também quer significar que todos têm direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. “(...) O doutrinador que imagina que a questão da duração do processo é irrelevante e não tem importância “científica”, não é só alheio ao mundo em que vive, como também não tem capacidade de perceber que o tempo do processo é o fundamento dogmático de um dos mais importantes temas do processo civil moderno: o da tutela antecipatória” MARINONI, Luiz Guilherme, in Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado, São Paulo: 2002, RT, 5ª ed. p. 18/19) Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado.

No presente caso concreto, a parte autora reconhece o empréstimo obtido, no valor de R$ 1.262,00 (um mil duzentos e sessenta e dois reais) que seria pago em 36 parcelas.

No entanto, argumenta que: Diante disso, conforme planilha e contracheques (em anexo), a promovente vem pagando esse empréstimo há mais de 06 (seis) anos, já pagou uma soma de R$ 3.654,30 (Três mil seiscentos e cinquenta e quatro e trinta centavos), um absurdo, quase 04 vezes o valor que a promovente pegou como empréstimo.

Ademais, foi realizado um cálculo tendo como base a média da taxa de juros para esse tipo de empréstimo durante todo tempo que o promovente vem pagando, logo fica evidente que seguindo a taxa de juros disponibilizada pelo Banco Central (doc. em anexo), e os valores da parcela a autora já teria quitado o empréstimo na parcela 38 (trigésima oitava) conforme planilha em anexo e calculadora cidadã do banco Central.

Neste cenário, a alegação da parte autora é consistente, uma vez que a cobrança vem se estendendo para muito além do prazo contratado, de 36 meses, colocando a consumidora em situação de extrema vulnebabilidade.

A defesa da suplicada, por seu turno, além de não trazer elementos que justifiquem a permanência "sine die" das consignações lançadas na folha de pagamento da autora, traz extrato que evidencia, a priori, a quitação do débito desde a parcela vencida em 10 NOV 2021 (id 84120008 - Pág. 13), faltando míseros centavos, não se justificando, portanto, a permanência dos descontos ao longo do tempo: Logo, estando a petição inicial instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito e divisando-se a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, em face do comprometimento da economia doméstica da parte autora e de sua família, afetando o mínimo existencial, a concessão da tutela provisória é de todo rigor.

DECISUM Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para os efeitos de: DETERMINAR a imediata sustação/cancelamento das consignações lançadas na folha de pagamento da parte autora, relativamente ao CRÉDITO CONSIGNADO "BMG CARD" objeto da presente demanda, até o julgamento definitivo da ação.

Oficie-se ao Órgão Pagador (INSS), para os devidos fins, relativamente ao contrato abaixo: Cumpra-se em caráter de urgência! DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1. À IMPUGNAÇÃO, no prazo legal. 2.

Designe-se a audiência de conciliação/mediação - modalidade híbrida - 12ª Vara Cível.

Intimação das partes nas pessoas de seus advogados, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC.

João Pessoa, 19 de janeiro de 2024 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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