17/05/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 08:38

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:38

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROTBAND em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIANA TOMAZ SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:38

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 13/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0847980-24.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Cancelamento de vôo] Promovente: EXEQUENTE: DANIEL NUNES ROTBAND, MARIANA TOMAZ SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ ZIMBARDI GONCALVES - SP376445 Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ ZIMBARDI GONCALVES - SP376445 Promovido(a): EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente requereu a execução do título executivo judicial (id. 88814181 e id. 88814181).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Verifico que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida a recuperação judicial da pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Poder Judiciário de Minas Gerais, nos autos do processo nº: 5194147-26.2023.8.13.0024.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Veja: "Art. 6º.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. (Lei n. 11.101/2005) De igual modo, o artigo 10 da Lei 11.101/2005 dispõe que os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência.

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011)." Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para que haja habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Dessarte, INDEFIRO o pedido de execução do título executivo judicial.

Fica desde logo autorizado a expedição de certidão da dívida, caso seja requerido.

INTIMEM-SE as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação de qualquer das partes, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
25/04/2024 08:46

Determinado o arquivamento
25/04/2024 08:46

Indeferido o pedido de DANIEL NUNES ROTBAND - CPF: *24.***.*89-75 (EXEQUENTE)
24/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
20/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:30

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (8399143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de abril de 2024 Nº DO PROCESSO: 0847980-24.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL NUNES ROTBAND, MARIANA TOMAZ SILVA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
17/04/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2024 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
04/04/2024 07:36

Recebidos os autos
04/04/2024 07:36

Juntada de Certidão de prevenção
09/01/2024 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2024 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões
02/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
29/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 10:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/12/2023 14:33

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:33

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2023 00:11

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2023 12:29

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:29

Juntada de Projeto de sentença
07/12/2023 08:04

Conclusos ao Juiz Leigo
07/12/2023 08:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/12/2023 00:54

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROTBAND em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIANA TOMAZ SILVA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 01:40

Decorrido prazo de MARIANA TOMAZ SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:40

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:58

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 03:46

Publicado Intimação em 20/11/2023.
22/11/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:26

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 11:52

Conclusos ao Juiz Leigo
26/10/2023 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/10/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/10/2023 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 11:23

Juntada de documento de comprovação
23/10/2023 11:12

Juntada de documento de comprovação
11/10/2023 01:00

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROTBAND em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIANA TOMAZ SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:00

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:00

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 15:34

Juntada de documento de comprovação
05/10/2023 00:10

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:53

Indeferido o pedido de DANIEL NUNES ROTBAND - CPF: *24.***.*89-75 (AUTOR)
02/10/2023 12:41

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 07:03

Publicado Decisão em 26/09/2023.
27/09/2023 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:29

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
20/09/2023 11:16

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/10/2023 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/09/2023 04:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 13/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/08/2023 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2023 10:06

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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