18/11/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes, por seus advogados, do despacho de ID 102389795.
07/06/2024 10:29

Baixa Definitiva
07/06/2024 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/06/2024 10:28

Transitado em Julgado em 28/05/2024
04/06/2024 21:34

Determinado o arquivamento
03/06/2024 21:47

Conclusos para despacho
28/05/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSEILTON DE SOUZA TAVARES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:06

Decorrido prazo de JS TAVARES COMERCIO DE BATERIAS LTDA em 27/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:31

Juntada de Petição de resposta
24/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:26

Não conhecido o recurso de JS TAVARES COMERCIO DE BATERIAS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-93 (APELANTE)
22/04/2024 08:36

Conclusos para despacho
22/04/2024 08:36

Juntada de Certidão
20/04/2024 00:02

Decorrido prazo de JS TAVARES COMERCIO DE BATERIAS LTDA em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 22:19

Determinada diligência
21/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:44

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:37

Recebidos os autos
21/03/2024 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 09:37

Distribuído por sorteio
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0846359-26.2022.8.15.2001 AUTOR: JOSILENE FERREIRA GUEDES, JOSINALDO PEREIRA GUEDES REU: JS TAVARES COMERCIO DE BATERIAS EIRELI, JOSEILTON DE SOUZA TAVARES SENTENÇA RELATÓRIO JOSILENE FERREIRA GUEDES e JOSINALDO PEREIRA GUEDES, já qualificados, ingressaram com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JS TAVARES COMÉRCIO DE BATERIAIS EIRELI e JOSEILTON DE SOUZA TAVARES, igualmente qualificados, com o objetivo de reaver a importância, já atualizada, de R$ 5.831,97, referente ao crédito decorrente de pagamento referentes ao contrato de locação, conforme cheques colacionados aos autos (ID 63009166 e 68543444).

Os Promovidos apresentaram embargos à ação monitória, preliminarmente, requerendo o benefício de justiça gratuita; a ilegitimidade passiva do senhor Joseilton de Souza Tavares e, no mérito, reconhecem a emissão dos cheques em favor dos Promoventes, porém aduzem que um dos cheques foi pago.

Pugnam, então, pela procedência dos presentes embargos e improcedência da ação monitória, além da condenação dos Promoventes em litigância de má-fé (ID 72134542 e 72135590).

Impugnação aos embargos monitórios (ID 72503486).

Instadas a especificação de provas, os Promoventes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 73645237) e os Promovidos requereram perícia grafotécnica (ID 73847061).

Indeferimento da prova requerida (ID 80628712).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da causa, cumpre analisar as preliminares suscitadas por ocasião dos embargos monitórios. - DAS PRELIMINARES - Da gratuidade judicial Os Promovidos requereram os benefícios da gratuidade judicial, sob a alegação de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, porém não juntaram documentos para comprovar suas alegações, deste modo, indefiro o pedido. - Da ilegitimidade passiva do 2º Promovido O Promovido requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Assiste razão ao Embargante, posto que a personalidade civil da pessoa natural é distinta da personalidade civil da pessoa jurídica.

No caso em comento, o sócio da empresa, assinou o cheque, na qualidade de representante do corréu, assim, não responde, o sócio/representante legal da empresa, por dívida da pessoa jurídica.

Neste sentido: *Ação monitória – Cheque – Demanda promovida em face da pessoa jurídica emitente do título e de seu representante legal – Ação julgada parcialmente procedente com reconhecimento da legitimidade do corréu pessoa física para figurar nos autos – Insurgência deste – Acolhimento – Ilegitimidade passiva constatada – Corréu pessoa física que assinou a cártula na qualidade de representante legal da pessoa jurídica – Personalidade civil da pessoa natural que é distinta da pessoa jurídica – Precedentes desta Corte – Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida – Prejudicada a análise do mérito – Sentença parcialmente reformada para julgar extinta a ação sem julgamento do mérito em relação ao corréu pessoa física – Apelo provido.* (TJ-SP - AC: 00011328020148260300 SP 0001132-80.2014.8.26.0300, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 04/07/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA - EIRELI - ILEGITIMIDADE DA TITULAR PESSOA FÍSICA. - A pessoa física titular de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI não tem legitimidade para figurar no polo passivo de execução fundada em cheque emitido pela pessoa jurídica. (TJ-MG - AC: 10000221752991001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Senhor Joseilton de Souza Tavares. - DO MÉRITO De início, cumpre destacar que a matéria ventilada neste processo é unicamente de direito, não cabendo produção de prova pericial ou em audiência, de modo que se aplica o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Josilene Ferreira Guedes e Josinaldo Pereira Guedes, em face de JS Tavares Comércio de Bateriais Eireli, dinâmica e menos onerosa do que em processo de conhecimento ordinário.

O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título ecutivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Os Autores juntaram como prova escrita 02 (dois) cheques prescritos (ID 63009192 e 63009193) no valor de R$ 1.600; cada, perfazendo um total de R$ 3.200,00. É entendimento jurisprudencial consolidado que o cheque prescrito constitui prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar a ação monitória, pois, com a prescrição, deixa de ser título executivo, tornando-se mera prova escrita, com todos os requisitos exigidos pelo art. 700, do CPC.

Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 299: “ É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Vê-se, por esse aresto, que é irrelevante, em sede de ação monitória, a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão do cheque, de modo que a origem da dívida não precisa ser revelada nesta demanda.

O Embargante/Promovido reconhece a emissão dos cheques em favor dos Embargados/Promoventes, porém aduz que um dos cheques foi efetivamente pago, e juntou aos autos um print de uma conversa de WhatsApp, que informa que o Embargante estaria devendo 01 (um) cheque (ID 72134546).

Na resposta aos embargos monitórios, os Embargados não reconhecem a quitação do referido cheque e alegam que o Embargante não juntou provas irrefutáveis de tais pagamentos.

O cheque prescrito, apesar de desprovido de eficácia executiva, mantém os atributos dos títulos de crédito como, por exemplo, os princípios da cartularidade, autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.

Por sua vez, o art. 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) diz que: “quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”.

Assim dispõem o artigo 915 do CC: Art. 915.

O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

No caso dos autos, o Embargante alega, entretanto, que um dos cheques que embasaram a presente ação monitória foi quitado.

Não logrou êxito, contudo, o Embargante em provar a ocorrência da referida quitação alegada.

Deste modo, não tendo o Promovido/Embargante provado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Promoventes/Embargados, a improcedência dos Embargos Monitórios é medida justa e que se impõe.

Cumpre ressaltar que não há o que se falar em litigância de má-fé, até mesmo pelo resultado da presente demanda.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Sr.

Joseilton de Souza Tavares, e com amparo nos art. 487, inciso I, e art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO, de pleno direito, em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o crédito objeto da lide, no valor de R$ 5.831,97.

Com supedâneo nos art. 316 e 487, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Condeno o Promovido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte Embargada, no prazo de 05 dias.

Interposto recurso de apelação, intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões, em 15 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior, independentemente de conclusão.

João Pessoa, 13 de dezembro de 2023.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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