26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845996-10.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE SOARES DA COSTA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO MERITÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 139, V E 487, III, 'b' DO CPC. - Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

I - Relatório MARIA JOSÉ SOARES DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos da peça pórtica.

Após sentença de mérito prolatada ao Id 75720465, as partes apresentaram acordo com as respectivas cláusulas (Id 84689811) requerendo a homologação judicial.

Vieram-me os autos conclusos.

II - Fundamentação Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, ao juiz incumbe “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”.

O fato de haver sido proferida sentença nos autos, não constitui óbice ao exame do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, ou seja, o fato de haver sido exarada decisão nos autos não impede que as partes transijam, de forma a pôr fim ao litígio.

Em comentário ao mencionado dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (In Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 385), assim prelecionam, verbis: “não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC/1973, 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível”.

Neste sentido, colaciono julgado do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO,COM RESOLUÇÃODE MÉRITO.

ART. 437,111, "b" DA NOVA LEI ADJETIVA.

RECURSO PREJUDICADO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a Sentença, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo N” 00230373020108152001, - Não possui -, Relator DES.

LEANDRO DOS SANTOS , j. em 03-03-2017)(grifei)No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Ademais, verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

III - Dispositivo ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO de Id 84689811 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor do art. 139, V c/c 487, III, 'b' do CPC.

Custas pro rata, restando suspensa a exigibilidade do débito a cargo do autor porquanto litiga sob o abrigo da gratuidade de justiça.

Honorários pelo réu, conforme pactuado.

Defiro o pedido de renúncia das partes ao prazo recursal.

Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado.

Após, proceda a escrivania ao cálculo das custas finais a serem pagas pelo promovido ao Tribunal de Justiça (pro rata), emitindo-se a respectiva guia de recolhimento e intimando-se a parte para pagamento do encargo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do seu nome do SerasaJud, protesto e/ou inscrição na dívida ativa.

Comprovado o pagamento do encargo, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 25 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/01/2024 14:56

Baixa Definitiva
24/01/2024 14:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/01/2024 13:59

Transitado em Julgado em 23/01/2024
24/01/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES DA COSTA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES DA COSTA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/01/2024 23:59.
02/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:49

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
26/11/2023 19:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2023 07:51

Juntada de Certidão de julgamento
25/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2023 19:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 13:23

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:07

Recebidos os autos
19/10/2023 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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