23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806635-44.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. tomarem conhecimento da decisão de ID. 111454232, para os fins do art. 465, § 1º, inc.

I, do CPC; 4.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo; 4.3. depositar os honorários periciais (RÉU), sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC).

João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/05/2025 11:12

Baixa Definitiva
27/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/05/2025 11:11

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA em 20/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:00

Sentença desconstituída
08/04/2025 10:00

Conhecido o recurso de GILSON FERNANDES DE LIMA - CPF: *93.***.*56-00 (RECORRENTE) e provido
07/04/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2025 18:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON FERNANDES DE LIMA - CPF: *93.***.*56-00 (RECORRENTE).
10/01/2025 18:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:06

Recebidos os autos
07/01/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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