08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843959-78.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARIA DALVA DOS SANTOS, condenando a embargante ao pagamento da indenização securitária por Invalidez Permanente Total, com fundamento no contrato de seguro firmado entre as partes.

Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença quanto à (i) necessidade de limitação da indenização ao percentual de invalidez constatado na perícia judicial e (ii) ausência de cobertura contratual para invalidez decorrente de doença, sustentando que a apólice somente preveria cobertura para invalidez por acidente (IPA), e que já teria sido paga indenização por doença grave.

Contrarrazões - ID 116846849. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

No presente caso, contudo, inexiste qualquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios.

A sentença embargada enfrentou, de forma clara, expressa e fundamentada, todas as questões relevantes à solução da lide.

Consta dos autos e da decisão embargada a análise do contrato de seguro, inclusive com transcrição das cláusulas que preveem a cobertura para Invalidez Permanente Total por Doença (IPTD), bem como o afastamento da tese de que o pagamento anterior por doença grave impediria nova indenização.

Ademais, a sentença reconheceu a incapacidade total da autora com base em prova pericial e decisão transitada em julgado da Justiça Federal.

Quanto à alegação de que a invalidez se deu por doença e que não haveria cobertura contratual, trata-se de matéria já apreciada no mérito, tendo sido expressamente rejeitada com base na interpretação do contrato e das provas dos autos.

Dessa forma, verifica-se que os embargos, sob o pretexto de alegada omissão, pretendem, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 10:51

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/06/2025 09:55

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2025 12:47

Juntada de Petição de resposta
30/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:19

Conhecido o recurso de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (REPRESENTANTE) e não-provido
31/03/2025 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:38

Juntada de Petição de resposta
24/03/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 23:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 19:05

Conclusos para despacho
09/03/2025 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:38

Juntada de Petição de resposta
10/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:02

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:35

Juntada de Petição de resposta
03/12/2024 11:59

Juntada de Petição de agravo (interno)
11/11/2024 00:38

Expedição de Certidão.
10/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 21:26

Prejudicado o recurso
06/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 04:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA DALVA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:19

Recebidos os autos
15/08/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 13:19

Distribuído por sorteio
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842603-77.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ciência à parte exequente do teor da petição de Id 88994772, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 10 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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