07/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 01:04

Publicado Expediente em 02/04/2025.
02/04/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:59

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 01:17

Publicado Decisão em 20/03/2025.
21/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0844612-07.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA IMPERIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLARA MENEZES HEIM - PB13919, EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: ESPOLIO JOSÉ MESSIAS LEITE DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DAVI DE LIMA NETO - PB20276 DECISÃO Cuida-se de processo de Execução de Título Extrajudicial - cotas de condomínio - em que o Executado, regularmente intimado, atravessou petição de Embargos à Execução, oferecendo como garantia um imóvel.

Ocorre que, embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), deve se desenvolver no interesse do exequente (art. 797 do CPC) e, no caso dos autos, o exequente demonstrou ter desinteresse no imóvel indicado como garantia.

Ademais, o bem oferecido sequer se encontra no nome do de cujus.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º , o devedor Efetuada a penhora será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente No mesmo sentido é o Enunciado 117 do FONAJE.

Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim, sem delongas, NÃO CONHEÇO os Embargos a Execução interpostos, ante a não conformidade com os dispositivos, supra.

Intimem-se e voltem-me os autos conclusos para retomado dos atos executórios.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
03/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
03/02/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 06:23

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 18:19

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:25

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0844612-07.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA IMPERIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: ESPOLIO JOSÉ MESSIAS LEITE DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DAVI DE LIMA NETO - PB20276 DESPACHO Intime-se a exequente para se manifestar a respeito da petição retro, em 15 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
22/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 19:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:25

Publicado Despacho em 04/11/2024.
02/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0844612-07.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA IMPERIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: ESPOLIO JOSÉ MESSIAS LEITE DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DAVI DE LIMA NETO - PB20276 DESPACHO Intimo a parte executada para juntar certidão atualizada de registro do imóvel que indica como garantia para o processamento dos Embargos à Execução, em 10 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
31/10/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:15

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0844612-07.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANAIRA IMPERIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 EXECUTADO: ESPOLIO JOSÉ MESSIAS LEITE DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DAVI DE LIMA NETO - PB20276 DESPACHO Intime-se a parte executada para juntar certidão atualizada de registro do imóvel que indica como garantia para o processamento dos Embargos à Execução, em 10 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
08/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 22:13

Juntada de Petição de procuração
04/10/2024 22:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2024 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2024 21:13

Expedição de Carta.
09/09/2024 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:01

Processo Desarquivado
06/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 11:41

Homologada a Transação
23/11/2023 09:07

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:07

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2023 09:06

Conclusos ao Juiz Leigo
23/11/2023 09:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/11/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/11/2023 08:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 08:11

Juntada de documento de comprovação
26/09/2023 12:55

Juntada de Petição de informação
26/09/2023 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 07:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/11/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:54

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
20/09/2023 22:35

Determinação de redistribuição por prevenção
13/09/2023 12:10

Conclusos para julgamento
06/09/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:47

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:44

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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