29/10/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
24/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844325-49.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/10/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:13

Determinado o arquivamento
30/09/2024 17:13

Outras Decisões
04/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:44

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:31

Publicado Sentença em 11/06/2024.
12/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0844325-49.2020.8.15.2001 [Bancários] EXEQUENTE: ADRIANO LOURENCO DE SOUSA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

ADRIANO LOURENCO DE SOUSA e BANCO PAN S/A, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição, informando a existência de acordo extrajudicial no ID 90676251. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO por sentença, extinguindo a lide com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015.

Custas processuais nos moldes estabelecidos na sentença (ID 60972730) mantida em sede de apelação de ID 78675886 – Pág. 06.

Honorários sucumbenciais, nos termos do acordo.

OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1.

Intime-se a parte ré para o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Em caso de inércia, proceda a Escrivania o lançamento das custas processuais no SerasaJud, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição; 3.

Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

João Pessoa, 23 de maio de 2024.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
07/06/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 10:30

Determinado o arquivamento
23/05/2024 10:30

Homologada a Transação
23/05/2024 08:34

Conclusos para decisão
18/05/2024 00:54

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:08

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0844325-49.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Recebo o pedido de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO formulado no ID 78982573, na hipótese do art. 509, inc.

I, do CPC-15. 2.

Destarte, na forma do art. 510 do CPC, INTIME-SE a parte devedora, para, em 30 (trinta) dias, apresentar pareceres e documentos elucidativos à quantificação do "quantum debeatur", requerendo o mais que entender de direito. 3.

Sobre a resposta/documentação eventualmente apresentada pelo réu, ouça-se a parte autora, em 15 dias. 4.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao requerido no ID 81468444, efetuando o pagamento da parte líquida, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data/assinatura eletrônica.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
23/04/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:41

Deferido o pedido de
31/10/2023 07:42

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
05/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.
17/09/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:04

Publicado Decisão em 11/09/2023.
07/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 15:58

Determinada diligência
04/09/2023 10:01

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:38

Recebidos os autos
04/09/2023 09:38

Juntada de Certidão de prevenção
29/08/2022 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2022 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2022 13:07

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 17/08/2022 23:59.
15/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 05:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:09

Juntada de Petição de apelação
15/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:55

Conclusos para julgamento
09/06/2022 08:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/06/2022 03:32

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 17/05/2022 23:59.
11/05/2022 05:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 02:15

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 05/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:57

Juntada de Petição de réplica
10/03/2022 03:46

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:05

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 13:29

Determinada diligência
14/01/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 12:19

Juntada de aviso de recebimento
07/01/2022 11:49

Conclusos para despacho
07/01/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:35

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 07:53

Conclusos para decisão
04/08/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 09:32

Juntada de Certidão
05/07/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 11:50

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 13:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/02/2021 15:16

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 24/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2021 08:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/01/2021 12:26

Conclusos para despacho
26/01/2021 02:15

Decorrido prazo de ADRIANO LOURENCO DE SOUSA em 25/01/2021 23:59:59.
07/12/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 13:00

Conclusos para despacho
01/10/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2020 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2020

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843928-53.2021.8.15.2001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Dr Restaurante e Bar LTDA

Advogado: Aldrovando Grisi Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0844308-52.2016.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gilvan Barbosa da Silva

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0843957-74.2019.8.15.2001

Sebastiao Galdino da Costa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/08/2019 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0844209-38.2023.8.15.2001

Albanize Santos Feitosa da Silva

Jose Carlos Ferreira da Silva

Advogado: Marcelo Jose do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0843585-23.2022.8.15.2001

Diego Bezerra da Silveira

Azul Linha Aereas

Advogado: Silvia Pereira Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2022 15:31

Exibir Processo