09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0843529-87.2022.8.15. 2001 ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO EMBARGANTE: COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI (ADVOGADO: BEL.

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, OAB/PB 11.5892) EMBARGADO: FELIPE GUERRA CALZERRA (ADVOGADO: BEL.

VITOR ARARUNA CARVALHO, OAB/PB 23.735) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL – ACOLHIMENTO PARCIALMENTE.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos Declaratórios acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

RELATÓRIO COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI, através de seu advogado devidamente habilitado, interpôs Embargos de Declaração (ID 34085799) em relação ao acórdão lavrado nos presentes autos (ID 34034247), alegando que houve omissão, eis que embora tenha condenado o embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, deixou de arbitrar a porcentagem dos honorários ora fixados.

Intimado (ID 34086539), o embargado deixou escoar o prazo para contra-arrazoar.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”.

Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Demarcadas as hipóteses de cabimento, passo a examinar a suposta omissão alegada pela embargante.

Os embargos de declaração são considerados recurso de via estreita com efeito regressivo, permitindo ao prolator da sentença ou do acórdão que sane determinados vícios, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior, a finalidade desse instrumento processual é: “(...) completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (Comentários ao Código de Processo Civil.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120).

No presente caso, alega o embargante que o acórdão proferido em face do Recurso Inominado estaria eivado de omissão, eis que embora tenha condenado o embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, deixou de arbitrar a porcentagem dos honorários fixados.

De fato, verifico que a parte recorrente teve seu recurso não conhecido, restando configurada sua sucumbência, no entanto, não foram fixados o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dessa forma, conheço dos embargos declaratórios e os ACOLHO EM PARTE para determinar que onde se lê: “Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Com arrimo no Art. 55 da Lei nº 9099/1995 c/c Enunciado 122 do FONAJE, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.” leia-se: “Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.” DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e OS ACOLHO EM PARTE para, sanando a omissão, determinar que no dispositivo do Acórdão leia-se: “Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.” Sem custas e honorários advocatícias. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
18/08/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
17/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
14/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 18:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 18:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2025 00:05

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:04

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:43

Prejudicada a ação de VIA SEGURANCA COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-35 (RECORRENTE)
01/04/2025 16:43

Voto do relator proferido
01/04/2025 16:43

Não conhecido o recurso de VIA SEGURANCA COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-35 (RECORRENTE)
01/04/2025 00:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 22:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2025 22:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2025 22:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
21/11/2024 00:01

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 20/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VIA SEGURANCA COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-35 (RECORRENTE).
16/08/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
20/03/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
19/03/2024 00:10

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:36

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:36

Juntada de Certidão
02/11/2023 02:34

Recebidos os autos
02/11/2023 02:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2023 02:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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