19/03/2025 06:32

Baixa Definitiva
19/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/03/2025 06:19

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:52

Juntada de Petição de cota
18/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:02

Conhecido o recurso de FERNANDA ALVES RABELO - CPF: *50.***.*40-17 (APELANTE) e provido
11/02/2025 06:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:55

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:50

Recebidos os autos
12/12/2024 09:46

Recebidos os autos
12/12/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 09:46

Distribuído por sorteio
13/11/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0840696-96.2022.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CORREÇÃO DO DISPOSITIVO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID 100302137, pela Defensoria Pública, em posição de curador especial da executada FERNANDA ALVES RABELO, alegando omissão da sentença proferida, acerca da gratuidade previamente concedida à executada (ID 99028176).

Assim, requer que seja esclarecida a sentença, suprindo a omissão apontada.

Em sede de contrarrazões (ID 101290175), o exequente expôs que os embargos são meramente protelatórios. É breve o relato.

DECIDO.

De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante.

Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de outros recursos, não de embargos declaratórios.

Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial.

A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir.

Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si.

Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar.

A Jurisprudência é clara quanto à necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos: “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170).

A parte executada, em sede de embargos, se opôs à sentença de ID 99028176, uma vez que, no dispositivo, ao condenar a executada em custas e honorários advocatícios, não foi observada a concessão da gratuidade de justiça.

Assiste razão o pleito da promovida, em vista da gratuidade de justiça deferida em benefício dessa, no ID 99028176.

No que tange à omissão alegada, entende-se que a pretensão merece prosperar, assim, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e transcrevo o final dispositivo do Decisum, que passa a ter a seguinte redação: “Por fim, condeno a promovida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2º, inc.

I e IV do CPC/2015, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC.” Essa é a devida correção que deverá ser considerada doravante.

Intimem-se as partes desta decisão.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840696-96.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito.

JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COTA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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COTA • Arquivo

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