14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0843427-07.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Em consulta ao sistema SISBAJUD, observou-se a inexistência de valor bloqueado, apesar da modalidade "teimosinha", conforme extrato anexo.

No mais, observa-se que o feito tramita há 05 anos, ao tempo em que não foram encontrados ativos financeiros.

Destaque-se que incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte.

Nesse sentido tem-se o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2.

Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3.

A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4.

Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921 , inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil Necessário consignar que a suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis.

Ademais, o SREI é ferramenta que permite a localização de imóveis registrados em nome do devedor pela parte interessada, a quem compete providenciar seu cadastro no sistema e realizar a consulta de bens imóveis passíveis de penhoras.

ISTO POSTO, diante da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDA-SE o processo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Esclarece-se que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis (§3º).

João Pessoa, 12 de dezembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
02/08/2023 10:00

Baixa Definitiva
02/08/2023 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/08/2023 09:59

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE ALMEIDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:32

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE ALMEIDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:11

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MANDACARUENSE LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:11

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MANDACARUENSE LTDA em 01/08/2023 23:59.
29/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:06

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: *90.***.*85-62 (APELANTE) e provido
21/06/2023 15:58

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2023 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 15:51

Juntada de Certidão de julgamento
02/06/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2023 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2023 10:42

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:05

Recebidos os autos do CEJUSC
09/05/2023 08:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/05/2023 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
09/02/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 21:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/05/2023 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
08/02/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
19/01/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:01

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:29

Juntada de Petição de parecer
08/11/2022 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 07:08

Conclusos para despacho
17/10/2022 07:08

Juntada de Certidão
16/10/2022 18:50

Recebidos os autos
16/10/2022 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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