30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0840541-06.2016.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: FLANCIVALDO SILVESTRE DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.

De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

João Pessoa/PB, 29 de julho de 2025.

DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0840541-06.2016.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: FLANCIVALDO SILVESTRE DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.

Vistos, etc.

Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas.

Sentença de parcial procedência determinando a restituição, simples, dos juros incidentes sobre parcelas declaradas ilegais, outrora, em Juizado Especial Cível.

Acórdão deu provimento parcial ao recurso da parte autora para acrescentar a condenação em relação aos juros sobre a “tarifa de cadastro”.

Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente indicou o valor de R$ 4.883,33.

O executado efetuou depósito judicial de R$ 5.259,97 para fins de garantia do Juízo, e, impugnou o cumprimento de sentença, afirmando que o valor correto seria de R$ 1.646,34.

A Contadoria Judicial apontou que o valor total da condenação seria de R$ 1.639,57, tendo sido as partes intimadas para se manifestarem.

Sentença extinguindo o cumprimento de sentença, fixando como valor correto do cumprimento de sentença, o valor total de R$ 1.639,57.

Exequente interpôs apelação cível, tendo o Eg.

TJ/PB dado provimento para anular a Sentença de extinção do cumprimento de sentença e “...por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão, após nova remessa dos autos à contadoria judicial para nova apuração oficial, apreciando os limites impostos pela própria incontrovérsia confessada por qualquer uma das partes".

Este Juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial.

A contadoria judicial, em novo cálculo, apontou como devida a quantia de R$ 1.626,97.

A parte exequente manifestou-se no sentindo de que a Contadoria não cumpriu a decisão do TJPB e recusou-se a adequar seus cálculos.

Assim, pugnou pela não homologação dos cálculos.

A parte executada demonstrou concordância com o laudo lavrado pela Contadoria. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a anulação da sentença anteriormente proferida decorreu do fato de o Juízo ter condenado o réu ao pagamento de valor inferior à quantia por ele próprio confessada como incontroversa, o que caracteriza julgamento citra petita.

No pedido de cumprimento de sentença, a parte exequente indicou como devido o montante de R$ 5.259,97.

Em contrapartida, a parte executada reconheceu como devidos apenas R$ 1.646,34, englobando principal e honorários advocatícios.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, e havendo dúvidas deste Juízo quanto ao valor efetivamente devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apontou como devidos R$ 1.366,31 a título de principal e R$ 273,26 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 1.639,57.

Com base nesse laudo, este Juízo declarou como devido o valor total de R$ 1.639,57.

No entanto, o Tribunal de Justiça da Paraíba anulou a sentença, sob o fundamento de que o valor declarado como incontroverso pela parte executada era superior àquele fixado na decisão.

Remetidos novamente os autos à contadoria judicial, o novo laudo indicou valor ainda inferior, no montante de R$ 1.626,97.

Tal valor, contudo, não pode ser homologado.

Isso porque, embora o laudo pericial goze de presunção de legitimidade, não pode prevalecer quando aponta valor inferior ao reconhecido expressamente pela parte executada como devido.

O valor incontroverso declarado pelo devedor constitui limite mínimo para a condenação, vedada a fixação de valor inferior.

Quanto às alegadas incorreções nos cálculos da contadoria, suscitadas pela parte exequente, cumpre consignar que nem a sentença proferida por este Juízo, nem o acórdão do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, determinaram que a condenação observasse os critérios previstos no contrato.

Ao contrário, há expressa determinação para que a atualização do débito observe a correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sem qualquer menção à aplicação de juros compostos.

O laudo da contadoria, corretamente, aplicou o INPC desde os pagamentos e juros simples de 1% ao mês a partir da citação, evidenciando, inclusive, os vícios dos cálculos apresentados pela exequente, que utilizou fórmula de projeção futura, como se tivesse aplicado R$ 1.024,42 a 2,19% ao mês, em vez de apurar o valor efetivamente pago de juros, mês a mês.

Dessa forma, reitera-se que o valor a ser declarado devido é aquele reconhecido como incontroverso pela parte executada, por ser superior ao montante apurado pela contadoria.

Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para, embora não homologando os cálculos da contadoria judicial, reconhecer o excesso de execução e declarar como devida a quantia de R$ 1.317,07 a título de principal e de R$ 329,27 ao causídico da parte autora a título de honorários sucumbenciais, totalizando o importe de R$ 1.646,34 e, por via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do C.P.C., exceto quanto às custas finais.

Determinações: 1- Intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários e, se for o caso, indicar o valor que cabe ao causídico a título de honorários contratuais, devendo, nesse caso, apresentar o respectivo contrato de honorários; 2- Informados os dados bancários e apresentado o contrato de honorários, expeçam os alvarás à parte autora e ao seu causídico; 3- Proceda ao cálculo das custas finais com base no valor principal incontroverso (R$ 1.646,34); 4- Após, expeça ofício ao BRB requisitando a quitação da guia de custas com base no saldo remanescente existente na conta judicial vinculada a este Juízo, autorizando, caso necessário, a aplicação de descontos nas custas finais até o limite do valor depositado; 5- Quitada a guia de custas, expeça alvará em favor da parte executada para levantamento do saldo remanescente, observando os dados bancários informados na petição de ID: 54414930; 6- Ultimadas as providências acima, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais.

Intimação via D.J.E.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 18 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
23/05/2023 17:58

Baixa Definitiva
23/05/2023 17:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/05/2023 17:57

Transitado em Julgado em 22/05/2023
19/05/2023 17:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/05/2023 23:59.
30/04/2023 20:28

Juntada de Petição de informações prestadas
19/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:05

Anulada a(o) sentença/acórdão
20/03/2023 08:58

Conclusos para despacho
19/03/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:15

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:15

Recebidos os autos
25/08/2022 12:15

Juntada de despacho
17/12/2020 19:06

Baixa Definitiva
17/12/2020 19:06

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
16/12/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 08:39

Recebidos os autos
15/12/2020 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 10:46

Baixa Definitiva
18/07/2020 17:18

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
18/07/2020 17:17

Transitado em Julgado em 17/07/2020
18/07/2020 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 10:49

Juntada de Petição de informações prestadas
15/06/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 18:38

Conhecido o recurso de FLANCIVALDO SILVESTRE DA SILVA - CPF: *61.***.*86-40 (APELANTE) e provido
02/06/2020 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2020 23:05

Incluído em pauta para 17/03/2020 09:00:00 Sala da 4ª Câmara Cível.
04/03/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 10:01

Conclusos para despacho
19/02/2020 09:19

Juntada de Petição de parecer
10/02/2020 13:50

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
10/02/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 08:37

Conclusos para despacho
18/12/2019 08:37

Juntada de Certidão
18/12/2019 08:37

Juntada de Certidão de prevenção
17/12/2019 23:44

Recebidos os autos
17/12/2019 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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