10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840929-06.2016.8.15.2001 DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO.

A impugnação ao cumprimento deve ser acolhida quando comprovado o excesso na execução, nos termos do art.525, §1º, V e § 4º do CPC/15.

Vistos, etc.

Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte impugnante alega, em apertada síntese, excesso na execução, acostando, para tanto, planilha de cálculos.

Aduz que o valor correto da sua condenação é de R$ 2.624,71 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos), e não de R$ 9.335,50 (nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinquenta centavos), como pretende a impugnada, uma vez que não obedece ao que fora determinado no Acórdão, bem como, informa que o juízo encontra-se garantido por meio de depósito judicial.

Devidamente intimada, a parte impugnada se manifestou no ID 82313566, sustentando que o cálculo por ela elaborado, estava em conformidade com o determinado em sede de Acórdão, como também que a parte impugnante não apresentou planilha de memória de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Inicialmente destaco que constam nos autos apresentado pela parte impugnante planilha de memória de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme se comprova em ID 73092058, sendo assim, passo a análise da peça de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertado por esta.

Pois bem, a questão é de fácil deslinde.

Realmente assiste razão à parte impugnante.

Com efeito, compulsando-se os cálculos apresentados pela parte Impugnante e os apresentados pela parte impugnada, percebe-se que os cálculos desta última, da condenação, se deu de forma divergente do determinado em sede de Acórdão.

Explico.

O Acórdão de ID 55273548, o qual deu provimento parcial ao apelo da parte impugnada, reformou a sentença recorrida, condenando a parte impugnante ao pagamento, na forma simples, do valor correspondente aos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais, corrigidos desde a data do desembolso dos valores indevidos, bem como, ao pagamento de 70% do ônus sucumbencial, fixado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

No entanto, de uma melhor análise que faço dos autos, vislumbro que a parte impugnada está cobrando da parte impugnante o valor das referidas tarifas bancárias já declaradas ilegais e os juros incidentes sobre esta, além de 100% do valor arbitrado a despeito do honorários sucumbenciais.

Dessa forma, fixo o valor da execução em R$ 2.624,71 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos).

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, fixar o valor da execução em R$ 2.624,71 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos).

Em última análise, determino que proceda a escrivania com novo cálculo das custas finais, bem como, a expedição de sua guia, e imediatamente após, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento.

P.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
08/03/2022 06:05

Baixa Definitiva
08/03/2022 06:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/03/2022 06:04

Transitado em Julgado em 07/03/2022
07/03/2022 10:11

Juntada de Petição de resposta
26/02/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 25/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 17:36

Conhecido o recurso de GENILZA CAROZO SILVA - CPF: *07.***.*35-20 (APELANTE) e provido em parte
31/01/2022 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2022 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2021 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/07/2021 11:16

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
30/07/2021 11:16

Juntada de Certidão
19/02/2021 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
19/02/2021 07:28

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 10/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 14:13

Juntada de Petição de resposta
13/01/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 15:42

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
12/01/2021 14:30

Conclusos para despacho
12/01/2021 14:30

Juntada de Petição de parecer
28/10/2020 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 08:54

Conclusos para despacho
23/10/2020 08:54

Juntada de Certidão
23/10/2020 08:54

Juntada de Certidão
22/10/2020 21:19

Recebidos os autos
22/10/2020 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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