16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840314-06.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2024 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/01/2024 10:20

Baixa Definitiva
31/01/2024 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/01/2024 10:20

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GLENN MILLER em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Decorrido prazo de LEUCIO MESQUITA FILHO em 30/01/2024 23:59.
26/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:10

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO GLENN MILLER - CNPJ: 03.***.***/0001-63 (APELANTE) e não-provido
20/11/2023 22:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 22:06

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:17

Conclusos para despacho
21/10/2023 08:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2023 07:32

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2023 17:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/10/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
19/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 07:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2023 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
18/09/2023 16:09

Recebidos os autos.
18/09/2023 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
18/09/2023 06:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:29

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 06:48

Conclusos para despacho
05/09/2023 06:48

Juntada de Certidão
04/09/2023 22:05

Recebidos os autos
04/09/2023 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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