13/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
20/04/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840759-92.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
23/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:34

Recebidos os autos
14/02/2025 08:34

Juntada de Certidão de prevenção
13/08/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 01:01

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840759-92.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/07/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 07:21

Juntada de Petição de contra-razões
25/06/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
22/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840759-92.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/06/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:56

Juntada de Petição de apelação
18/06/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840759-92.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE CLEODON DE LIMA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO.

DESCONTO EM FOLHA.

APLICAÇÃO DO CDC.

FRAUDE NAS ASSINATURAS.

LAUDO GRAFOTÉCNICO.

FATO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO.

DANO MORAL PATENTE.

PROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por JOSÉ CLEODON DE LIMA em face do BANCO PAN S/A.

Em sua inicial, alega o autor que foi surpreendido com o lançamento de descontos em seus proventos de aposentadoria relativos a contrato de empréstimo firmado com o banco réu, no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 55,09 (cinquenta e cinco reais e nove centavos), o qual foi posteriormente cancelado pela instituição financeira, já com 28 parcelas descontadas.

Por não reconhecer a referida contratação, veio em Juízo requerer a declaração de ilegalidade dos descontos, a restituição do que foi pago, em dobro, e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devidamente citado, o BANCO PAN apresentou contestação ao Id 58789923.

Suscitou primeiramente a ocorrência da prescrição do direito.

No mérito, em suma, alega que a contratação foi devidamente realizada pelo autor, mediante assinatura em contrato, sendo lícita a cobrança realizada, afastando, assim, o pedido de restituição e indenização.

Réplica ao Id 60543174.

Realizada perícia grafotécnica, foi juntado aos autos o laudo pericial ao Id 83344477, manifestando-se as partes a seu respeito aos Ids 87794846 e 90202665. É a síntese do necessário.

Passo a decisão.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Sustenta o banco demandado que o direito pleiteado pelo autor estaria prescrito, seja o entendimento pelo teor do art. 206, §1º, II, “b”, do CC ou pelo art. 27 do CDC, o interregno entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação teria fulminado a possibilidade do promovente em requerer, em Juízo, a restituição dos valores concernentes aos negócios formalizados com a ré.

Contudo, sem razão a promovida.

Note-se que o cerne da questão não consiste na cobrança do seguro ou qualquer outra disciplina que permita a aplicação do art. 206, §1º, II, “b” do CC, mas na declaração de inexistência do vínculo contratual que gerou a cobrança dos débitos, a respeito dos quais tomou conhecimento quando do ajuizamento da ação.

Portanto, por nenhum ângulo que se observe a demanda é possível inferir a prescrição apontada pela promovida, motivo pelo qual, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais.

Cumpre assinalar que a prestação de serviço bancário encerra relação de consumo, consoante prescreve o art. 3° do CDC: "Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

A responsabilidade do fornecedor nas relações de prestação de serviços também é regulada pelo mesmo Código, precisamente no caput de seu art. 14, que dispõe: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Artigo 2º-Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Conforme se observa nos autos, o autor é consumidor final ou destinatário dos serviços prestados pelo réu, sendo consumidor todo aquele que, "vem a utilizar produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, mesmo indeterminável, que intervém nas relações de consumo (Lei n. 8.078/90, art. 2o, parágrafo único)", conforme leciona Maria Helena Diniz Maria Helena Diniz, in Curso e Direito Civil Brasileiro, 19. edição, Editora Saraiva, 7º volume, pág. 428).

Portanto, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, restando à parte demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo ao promovido,

por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço e que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (§ 3º, inc.

II do art. 14).

Pois bem.

Não há nos autos qualquer elemento que possa contradizer de maneira contundente a narrativa do promovente, ao contrário, a perícia grafotécnica realizada nos autos ratifica a tese autoral de que o contrato que autorizou os descontos em seus proventos de aposentadoria decorreu de operação fraudulenta.

De acordo com o banco réu, os valores que efetivamente foram descontados na aposentadoria do autor foram contratados e pactuados livremente por ele.

Por outro lado, tal alegação foi refutada pela conclusão do laudo técnico.

O laudo produzido pelo experto é cirúrgico na análise do contrato. À olhos destreinados a diferença entre as assinaturas apostas é mínima, ao expert, porém, foi possível aferir que a assinatura no contrato impugnado pelo autor não foi produzida por ele. É certo que, o sistema de distribuição do ônus da prova adotado por nosso legislador atribui, via de regra, ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito daquele.

Entretanto, em face da imensa dificuldade de se provar fatos negativos, essa forma é invertida, o que faz recair sobre o réu o ônus de comprovar a relação comercial e a legalidade dos descontos realizados.

No caso disceptação, ficou demonstrado que o autor não contratou livremente o empréstimo descontado pela ré.

Com efeito, na casuística, tem-se por indiscutível o erro do réu ao descontar as prestações de empréstimo não requerido pelo suplicante, em seu benefício.

Tal situação constitui, em verdade, falha na prestação do serviço por não terem sido observados os cuidados objetivos necessários e de forma eficiente.

Logo, não tendo sido comprovada a legalidade da contratação, mostra-se indevido os descontos efetuados pelo demandado, as quais declaro manifestamente ilegais, sendo, portanto, inexigíveis.

No que tange aos danos morais, mediante prova da culpa e do nexo causal, não há como afastá-los, tendo em vista que o réu procedeu com descontos indevidos nos proventos do autor, forçando-o a receber seu benefício em valor inferior ao que deveria e, sendo tal benefício verba alimentar, inegável a ocorrência do dano moral.

Assim, cabível a indenização pleiteada.

Logo, importante ressaltar que, na fixação do dano moral, deverá o juiz, atendendo ao nexo de causalidade inscrito no art. 1060 do CC, a extensão dos danos e o poder econômico das partes, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quanto, atendidas as condições do ofendido e do bem jurídico lesado.

Assim, atenta às consequências dos efeitos gerados pela atitude do promovido, considerado para tanto, proporcionalmente, os prejuízos causados e a extensão dos danos morais, tudo com bom senso e em observância à realidade da vida e às peculiaridades do caso sub examine, tenho como razoável conceder os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No que tange à devolução em dobro dos valores descontados, entendo que este faz jus, conforme passo a expor.

O art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu acerca do assunto: "O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa.

A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial." (AgRg no Ag 947.169/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA).

Com efeito, para que se configure o dever de devolução em dobro, com base nas disposições do CDC, é indispensável a existência de cobrança extrajudicial, do efetivo pagamento da quantia indevidamente cobrada, além de a cobrança ter se dado por engano injustificável.

No presente caso, a ilegalidade da cobrança referente ao empréstimo restou incontroversa nos autos.

O banco demandado afirma que o contrato foi assinado e pactuado pela parte autora, e restou confirmado eu a assinatura não partiu do punho do promovente.

Diante disso, vislumbro que a cobrança se deu por engano injustificável, sendo certo que houve também negligência por parte do réu ao não tomar os cuidados necessários à efetivação dos descontos.

Chama a atenção, ainda, o fato dos descontos terem sido cancelados unilateralmente pela instituição financeira, sem que o pagamento tenha sido integralizado, o que evidencia a ocorrência de erro injustificável.

Portanto, a devolução do montante descontado deve se dar, em dobro, como requerido na inicial.

Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, para DECLARAR a ilegalidade nas cobranças realizadas pelo réu relativo ao contrato nº 793270243, nos proventos do autor, e CONDENAR à devolução dos valores descontados indevidamente, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, (monetariamente corrigidos, levando em conta a data de cada desconto) e juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento do dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desta data, conforme entendimento Sumular no 362 do STJ.

CONDENO o promovido[1] ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publicações e Registros eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução da sentença.

JOÃO PESSOA, 21 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito [1] Súmula 326 STJ - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
22/05/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 09:32

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:30

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840759-92.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a respeito do laudo pericial acostado ao ID 83344477.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito em substituição
29/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 16:08

Juntada de comunicações
08/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:08

Juntada de comunicações
06/02/2024 08:06

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo
31/01/2024 12:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/12/2023 18:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/10/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 21:32

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
16/10/2023 00:47

Publicado Despacho em 16/10/2023.
13/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
13/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:33

Expedição de Mandado.
10/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 21:19

Juntada de Certidão
11/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 02:18

Decorrido prazo de JOÃO PAULO COSTA MARAVILHA em 30/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/05/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 10:48

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 09:13

Expedição de Mandado.
17/05/2023 14:06

Nomeado perito
20/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
05/11/2022 11:17

Juntada de Informações
02/11/2022 00:37

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 25/10/2022 23:59.
13/10/2022 21:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:30

Juntada de Informações
07/09/2022 00:39

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:20

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 08:35

Decorrido prazo de JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA em 16/08/2022 23:59.
22/08/2022 08:34

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:59

Conclusos para despacho
18/08/2022 07:58

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:22

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/08/2022 23:59.
25/07/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 23:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 23:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 19:31

Juntada de Petição de réplica
03/07/2022 02:46

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
30/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:01

Determinada diligência
27/04/2022 11:52

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:40

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:08

Juntada de Certidão
11/02/2022 03:36

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
06/12/2021 23:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 21:25

Conclusos para despacho
20/08/2021 21:25

Juntada de Certidão
19/08/2021 01:30

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 01:27

Conclusos para despacho
23/06/2021 01:27

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 16:00

Conclusos para despacho
29/01/2021 02:47

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
04/12/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 21:14

Conclusos para despacho
30/09/2020 21:14

Juntada de Certidão
16/09/2020 01:35

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 21:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 07:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo