01/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2025 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 17:33

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0840541-06.2016.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: FLANCIVALDO SILVESTRE DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.

De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

João Pessoa/PB, 29 de julho de 2025.

DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário
29/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:00

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 00:51

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0840541-06.2016.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: FLANCIVALDO SILVESTRE DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A, BANCO VOTORANTIM S.A.

Vistos, etc.

Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas.

Sentença de parcial procedência determinando a restituição, simples, dos juros incidentes sobre parcelas declaradas ilegais, outrora, em Juizado Especial Cível.

Acórdão deu provimento parcial ao recurso da parte autora para acrescentar a condenação em relação aos juros sobre a “tarifa de cadastro”.

Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente indicou o valor de R$ 4.883,33.

O executado efetuou depósito judicial de R$ 5.259,97 para fins de garantia do Juízo, e, impugnou o cumprimento de sentença, afirmando que o valor correto seria de R$ 1.646,34.

A Contadoria Judicial apontou que o valor total da condenação seria de R$ 1.639,57, tendo sido as partes intimadas para se manifestarem.

Sentença extinguindo o cumprimento de sentença, fixando como valor correto do cumprimento de sentença, o valor total de R$ 1.639,57.

Exequente interpôs apelação cível, tendo o Eg.

TJ/PB dado provimento para anular a Sentença de extinção do cumprimento de sentença e “...por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão, após nova remessa dos autos à contadoria judicial para nova apuração oficial, apreciando os limites impostos pela própria incontrovérsia confessada por qualquer uma das partes".

Este Juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial.

A contadoria judicial, em novo cálculo, apontou como devida a quantia de R$ 1.626,97.

A parte exequente manifestou-se no sentindo de que a Contadoria não cumpriu a decisão do TJPB e recusou-se a adequar seus cálculos.

Assim, pugnou pela não homologação dos cálculos.

A parte executada demonstrou concordância com o laudo lavrado pela Contadoria. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a anulação da sentença anteriormente proferida decorreu do fato de o Juízo ter condenado o réu ao pagamento de valor inferior à quantia por ele próprio confessada como incontroversa, o que caracteriza julgamento citra petita.

No pedido de cumprimento de sentença, a parte exequente indicou como devido o montante de R$ 5.259,97.

Em contrapartida, a parte executada reconheceu como devidos apenas R$ 1.646,34, englobando principal e honorários advocatícios.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, e havendo dúvidas deste Juízo quanto ao valor efetivamente devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apontou como devidos R$ 1.366,31 a título de principal e R$ 273,26 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 1.639,57.

Com base nesse laudo, este Juízo declarou como devido o valor total de R$ 1.639,57.

No entanto, o Tribunal de Justiça da Paraíba anulou a sentença, sob o fundamento de que o valor declarado como incontroverso pela parte executada era superior àquele fixado na decisão.

Remetidos novamente os autos à contadoria judicial, o novo laudo indicou valor ainda inferior, no montante de R$ 1.626,97.

Tal valor, contudo, não pode ser homologado.

Isso porque, embora o laudo pericial goze de presunção de legitimidade, não pode prevalecer quando aponta valor inferior ao reconhecido expressamente pela parte executada como devido.

O valor incontroverso declarado pelo devedor constitui limite mínimo para a condenação, vedada a fixação de valor inferior.

Quanto às alegadas incorreções nos cálculos da contadoria, suscitadas pela parte exequente, cumpre consignar que nem a sentença proferida por este Juízo, nem o acórdão do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, determinaram que a condenação observasse os critérios previstos no contrato.

Ao contrário, há expressa determinação para que a atualização do débito observe a correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sem qualquer menção à aplicação de juros compostos.

O laudo da contadoria, corretamente, aplicou o INPC desde os pagamentos e juros simples de 1% ao mês a partir da citação, evidenciando, inclusive, os vícios dos cálculos apresentados pela exequente, que utilizou fórmula de projeção futura, como se tivesse aplicado R$ 1.024,42 a 2,19% ao mês, em vez de apurar o valor efetivamente pago de juros, mês a mês.

Dessa forma, reitera-se que o valor a ser declarado devido é aquele reconhecido como incontroverso pela parte executada, por ser superior ao montante apurado pela contadoria.

Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para, embora não homologando os cálculos da contadoria judicial, reconhecer o excesso de execução e declarar como devida a quantia de R$ 1.317,07 a título de principal e de R$ 329,27 ao causídico da parte autora a título de honorários sucumbenciais, totalizando o importe de R$ 1.646,34 e, por via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do C.P.C., exceto quanto às custas finais.

Determinações: 1- Intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários e, se for o caso, indicar o valor que cabe ao causídico a título de honorários contratuais, devendo, nesse caso, apresentar o respectivo contrato de honorários; 2- Informados os dados bancários e apresentado o contrato de honorários, expeçam os alvarás à parte autora e ao seu causídico; 3- Proceda ao cálculo das custas finais com base no valor principal incontroverso (R$ 1.646,34); 4- Após, expeça ofício ao BRB requisitando a quitação da guia de custas com base no saldo remanescente existente na conta judicial vinculada a este Juízo, autorizando, caso necessário, a aplicação de descontos nas custas finais até o limite do valor depositado; 5- Quitada a guia de custas, expeça alvará em favor da parte executada para levantamento do saldo remanescente, observando os dados bancários informados na petição de ID: 54414930; 6- Ultimadas as providências acima, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais.

Intimação via D.J.E.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 18 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
18/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 08:58

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição de informações prestadas
04/06/2025 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
04/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:58

Recebidos os autos
02/06/2025 08:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
02/06/2025 08:58

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
19/10/2023 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:48

Juntada de Petição de informações prestadas
03/10/2023 01:28

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:27

Outras Decisões
26/05/2023 08:11

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:58

Recebidos os autos
23/05/2023 17:58

Juntada de despacho
25/08/2022 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2022 17:14

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:14

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 17:26

Juntada de Petição de apelação
09/06/2022 03:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2022 13:08

Conclusos para decisão
18/02/2022 02:58

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 02:58

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 16/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
22/10/2021 11:49

Juntada de cálculo(s) da contadoria
10/03/2021 02:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2021 15:18

Juntada de Certidão
19/02/2021 12:14

Juntada de Petição de informações prestadas
18/02/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:45

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2021 19:45

Conclusos para despacho
16/02/2021 01:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 19:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 13:54

Conclusos para despacho
17/12/2020 19:06

Recebidos os autos
17/12/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2020 22:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 22:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:16

Juntada de Petição de apelação
04/08/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 17:19

Conclusos para despacho
18/07/2020 17:18

Recebidos os autos
18/07/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 23:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/11/2019 23:13

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado
22/11/2019 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2019 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2019 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2019 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 10:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 17:22

Conclusos para despacho
14/06/2019 00:36

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2019 18:46

Juntada de Petição de apelação
13/05/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 16:36

Juntada de Petição de apelação
06/05/2019 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 19:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
05/09/2018 18:23

Conclusos para despacho
15/05/2018 14:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 14:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 00:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 16:42

Juntada de Petição de contestação
17/04/2018 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2018 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2018 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2018 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2018 10:08

Expedição de Mandado.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
13/11/2017 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 12:23

Conclusos para despacho
09/06/2017 00:22

Decorrido prazo de FLANCIVALDO SILVESTRE DA SILVA em 08/06/2017 23:59:59.
08/05/2017 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2017 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2016 08:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 16:45

Conclusos para despacho
18/08/2016 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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