05/09/2025 00:57

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841039-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Rescisão / Resolução] AUTOR: GPM INCORPORACOES LTDA REU: RANYERI D AVILA ALVES COELHO DESPACHO Vistos, etc. 01.

Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da petição e documentos de ID 118537610. 02.

Nos termos do Acórdão de ID 115487675 designe-se audiência de Instrução e julgamento.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
28/08/2025 16:04

Juntada de Petição de esclarecimento
25/08/2025 11:56

Determinada Requisição de Informações
13/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:45

Recebidos os autos
02/07/2025 09:45

Juntada de Certidão de prevenção
20/03/2025 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 07:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.
28/02/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841039-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/02/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:51

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 18:37

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 01:12

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841039-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença proferida ao ID 98314156.

O embargante GPM Incorporações Ltda alega omissão na sentença quanto ao reconhecimento de suposto pagamento efetuado pelo réu, que, segundo o embargante, não se refere à unidade adquirida pelo promovido, mas sim a outro imóvel, de propriedade de terceiro.

Também aponta contradição quanto à fixação da indenização, à fundamentação da reintegração de posse e ao cálculo dos honorários advocatícios.

Por outro lado, o embargante Ranyeri D'Avila Alves Coelho alega que os seus embargos anteriores não foram apreciados.

Aponta contradição na fixação da retenção de 20% do valor pago e omissão sobre a compensação por benfeitorias realizadas no imóvel.

Também requer a modulação dos efeitos da reintegração de posse para que ocorra apenas após a devolução das parcelas pagas.

Ambos os embargos foram impugnados pela parte contrária.

DECIDO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Passo a análise dos embargos apresentados por cada uma das partes.

Embargos de GPM Incorporações Ltda A alegação de que o pagamento efetuado não se refere à unidade do réu foi examinada na sentença, que considerou os elementos probatórios apresentados nos autos.

A discordância da embargante em relação à interpretação da prova não configura omissão, obscuridade ou contradição.

Portanto, não há erro a ser sanado.

Além disso, a decisão fundamentou adequadamente a retenção de 20% sobre os valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de alugueres pelo tempo de uso do imóvel.

A argumentação apresentada visa rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

Em relação ao percentual de honorários fixado na sentença encontra-se fundamentado.

Eventual inconformismo deve ser impugnado por meio do recurso cabível.

Embargos de Ranyeri D'Avila Alves Coelho Constatada a ausência de enfrentamento dos embargos anteriores, impõe-se sua apreciação nesta oportunidade, sanando-se a omissão.

A sentença adotou entendimento pacífico da jurisprudência sobre a retenção de valores em casos de rescisão contratual por inadimplemento.

Quanto às benfeitorias, não há manifestação expressa na sentença, o que configura omissão a ser sanada.

A sentença determinou a retenção de 20% dos valores pagos pelo réu, como forma de compensação pelos prejuízos da parte autora.

Esse percentual segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a retenção de valores nos casos de rescisão contratual por inadimplemento do comprador, a fim de compensar a parte vendedora pelos custos da transação, despesas administrativas e desvalorização do imóvel.

No entanto, a embargante alegou que realizou benfeitorias no imóvel e que tais gastos deveriam ser compensados no valor final a ser devolvido.

A omissão no exame dessa questão na sentença configura erro material, uma vez que o artigo 96 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias.

Assim, faz-se necessária a correção da omissão para determinar que, na fase de liquidação de sentença, seja apurado o valor das benfeitorias realizadas pelo réu, para que eventual compensação seja considerada na devolução dos valores pagos.

Isso visa garantir o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento sem causa da parte vendedora.

Quanto a reintegração de posso, o embargante argumenta que a reintegração deve ocorrer apenas após a devolução das parcelas pagas.

Contudo, a decisão já determinou que a desocupação ocorra dentro do prazo de 30 dias, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto: a) Rejeito os embargos de declaração opostos por GPM Incorporações Ltda, pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. b) Dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Ranyeri D'Avila Alves Coelho, para esclarecer que as benfeitorias realizadas no imóvel poderão ser objeto de compensação na fase de liquidação de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 30 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
30/01/2025 19:49

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2025 19:49

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2024 00:36

Decorrido prazo de RANYERI D AVILA ALVES COELHO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.
28/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2024.
28/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:15

Publicado Sentença em 22/11/2024.
22/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841039-58.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material] AUTOR: GPM INCORPORACOES LTDA REU: RANYERI D AVILA ALVES COELHO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos.

Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado.

Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por AUTOR: GPM INCORPORACOES LTDA. em face do(a) REU: RANYERI D AVILA ALVES COELHO, contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade.

Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 99819385.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pois bem.

A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado.

As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições.

A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível.

A rejeição é, pois, imperativa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
30/10/2024 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 01:44

Decorrido prazo de RANYERI D AVILA ALVES COELHO em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 20:12

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/09/2024 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.
04/09/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841039-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.
29/08/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 01:20

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841039-58.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material] AUTOR: GPM INCORPORACOES LTDA REU: RANYERI D AVILA ALVES COELHO SENTENÇA AÇÃO de RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c reintegração de posse e perdas e danos.

Compra e venda de imóvel.

Inadimplemento de parcelas pelo comprador.

Rescisão.

Direito de retenção de 20%. indenização por uso.

Fixação de alugueis.

Procedência parcial.

RECONVENÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO.

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS proposta por GPM Incorporações LTDA em face de Ranyeri D Ávila Alves Coelho.

Narra a peça inaugural que as partes entabularam um contrato onde o réu comprometeu-se a pagar a autora o valor de R$ 170.000,00 (sente e setenta mil reais) pela propriedade de uma unidade autônoma nº 112 do imóvel Flamboyant Home Service, localizado a Av.

Governador Argemiro Figueiredo, nº 2302, apt. 112, Bairro Jardim Oceania, João Pessoa/PB.

Como o valor acordado foi parcelado, o promitente comprador, tornou-se inadimplente, motivando a propositura da presente demanda, a qual pugna pela rescisão contratual com a consequente reintegração de posse, bem como condenação por perdas e danos.

Liminar indeferida (id 80335954).

Em contestação (id 87199853) a parte ré pugnou pela devolução dos valores pagos.

E em reconvenção, pede justiça gratuita, repetição de indébito, bem como indenização por danos morais.

Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (id 88592151).

Após o desinteresse das partes em conciliarem e/ou produzirem provas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais.

Ausentes preliminares para desate e presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento do processo, passo ao exame meritório.

Da ação principal A princípio, ao analisar detidamente os autos, verifico que a alegação de nulidade da notificação para purgação da mora não procede.

A notificação foi realizada de acordo com os requisitos legais, contendo a especificação dos valores devidos, a identificação clara das partes envolvidas e a menção dos valores líquidos e certos.

Ademais, não há exigência legal de anuência expressa do notificado para a validade da notificação, motivo pelo qual a alegação de nulidade por falta de anuência não se sustenta.

Diante disso, concluo que a notificação não é nula, sendo válida para todos os efeitos legais.

Como cediço todo contrato é, em essência, um negócio jurídico bilateral, celebrado com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Como tal, deve conter os requisitos necessários para a sua existência e validade, quais sejam, o acerto do preço e da forma de cumprimento, a perfeita identificação do objeto do contrato, e também o consenso entre as partes, este verificado mediante inequívoca manifestação de vontade, através da qual se pode inferir a sua intenção.

Tratar da rescisão contratual é lembrar que o traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação.

A rescisão do contrato em casos tais deve ser feita em juízo, pois não é regra do nosso sistema a resolução extrajudicial, exatamente porque é preciso ponderar a gravidade do inadimplemento e as consequências da extinção.

Inexistindo o distrato, a via judicial é exigida, cabendo ao juiz, nesta hipótese, analisar as peculiaridades do caso sub judice e dispor sobre seus efeitos.

Nos termos do art. 474 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".

Na casuística, as partes celebraram um instrumento particular de compromisso de compra e venda (id 76701832) em 16/12/2016 pelo valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), restando incontroverso o inadimplemento do comprador em relação a parte do acordado, uma vez que o réu acostou aos autos o pagamento de apenas, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Logo, caracterizado o inadimplemento por parte do promitente comprador, torna-se imperiosa a rescisão do contrato.

Em relação à perda das quantias pagas a título de multa contratual, necessário tecer algumas considerações.

Sabe-se que a cláusula penal é pacto acessório à obrigação principal, através do qual se estipula penalidade ou multa para o caso de descumprimento contratual e tem a dupla função de obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação e fixar previamente as perdas e danos no caso de descumprimento. É cediço também que a cláusula penal pode ser livremente pactuada pelas partes, não podendo exceder, todavia, o valor da obrigação principal, nos termos do art. 412, do Código Civil.

De outra banda, dispõe o art. 413, do Código Civil que: A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio.

O dispositivo legal acima não só autoriza como determina ao juiz que, diante do caso concreto, avalie a razoabilidade do valor da multa (cláusula penal) fixada no contrato, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio, a função social do contrato e a base econômica em que foi celebrado, para fins de redução.

Ao comentar o citado artigo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery advertem: Para que se possa chegar à determinação do que seja manifestamente excessiva não se pode, pois, levar em consideração apenas o valor da cláusula penal em confronto com o efetivo prejuízo, já que é da essência da pena o seu valor pode ser, mesmo, maior que o do efetivo prejuízo.

Além da análise da proporcionalidade entre o valor da pena e o prejuízo causado, devem ser buscados outros critérios para a aferição da necessidade da redução equitativa da pena pelo juiz, como, por exemplo, o grau da culpa, a função social do contrato e a base econômica em que foi celebrado. (in Código Civil Comentado.

São Paulo.

RT. 2011, 8ª Ed., p. 529) Ora, o valor ser retido a título de multa por rescisão contratual deve ser estabelecido de modo a não causar vantagem ou gravame excessivo para uma das partes, sendo certo que vem sendo fixado na jurisprudência, a título de multa compensatória em casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador, o importe de 20% (vinte por cento) dos valores adimplidos pelo comprador.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - TAXA DE RETENÇÃO - FIXAÇÃO - OBSERÂNCIA AOS PRECEDENTES DO STJ. - É cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução de parte do valor das parcelas pagas pela compradora, nos casos em que ela própria deu causa ao rompimento do negócio jurídico. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção, pela promitente vendedora, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-la pelos prejuízos suportados, tais como despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do eventual pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel. - A retenção deve ser fixada no patamar de 20% sobre o valor total pago pela parte apelada, em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, e, ainda, incidir sobre o valor das prestações pagas, revelando-se tal importe razoável para indenizar a promitente vendedora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual." (Apelação Cível n.º 1.0000.15.095646-4/002, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, p. no DJe em 15/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERMEDIÁRIA VENDEDORA - MULTA POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÂO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA.

A vendedora intermediária não é prestadora direta dos serviços contratados, não detendo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo desta ação.

Não havendo previsão no contrato de multa por fruição do imóvel, não há como aplicá-la.

Tendo sido realizada a rescisão contratual, com aplicação da multa de retenção de 20% pelo promissário vendedor, deverão ser restituídas ao promissário comprador os valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor.

A determinação da devolução dos valores pagos em função de rescisão contratual não configura julgamento ultra petita, uma vez que tal devolução é decorrência lógica do acolhimento do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.051503-5/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2017, publicação da súmula em 08/09/2017).

Dessarte, deverá o promovente devolver o valor pago, descontado o percentual de 20% (vinte por cento), sob pena de enriquecimento sem causa.

No que toca à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (STJ - AgRg no REsp 1222042/RJ) Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a contar da citação, nos termos do art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual.

Nesse sentido: "DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO.

CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA.

RETENÇÃO DE PARCELAS.

NÃO CABIMENTO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

CITAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECUSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. [...] 2.

Em se tratando de responsabilidade contratual, é firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação. 3.

Recurso especial não provido." (REsp nº 1.550.223 - DF Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,DJ 20/5/2016).

Por derradeiro, uma vez rescindido o contrato devem as partes retornar ao status quo ante e o autor ser indenizado pelo tempo em que ficou privado da utilização do bem.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RURAL - EXTINCAO DO PROCESSO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC - RÉU DEVIDAMENTE CONSTITUIDO EM MORA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓ-VEL RURAL - INADIMPLEMENTO PROVADO - RESCISÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DA POSSE NO IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. - A ação não padece da carência apontada na sentença recorrida, pois o réu foi devidamente constituído em mora, motivo pelo qual a sentença merece ser cassada. - O réu não cumpriu o contrato na forma pactuada, uma vez que não pagou a totalidade das parcelas.

Assim, a mora restou configurada. - É procedente o pedido de resolução do contrato firmado entre as partes e, conseqüentemente, a reintegração do autor na posse do imóvel é medida imperativa, considerando o retorno ao status quo ante. - É devida a indenização pleiteada pelo autor, sobretudo porque é inadmissível o uso do imóvel por aproximadamente dez anos, sem qualquer contraprestação por parte de quem indevidamente o ocupou. - O valor do aluguel do imóvel devido pelo réu deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0643.09.004758-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2015, publicação da súmula em 22/05/2015).

Ressalte-se, que o termo final para a fixação da indenização pelo uso do imóvel, no caso concreto, é da data da efetiva desocupação do bem pelo demandado, devendo o valor do aluguel ser fixado em liquidação de sentença, pelo procedimento comum.

Por fim, no presente caso, tendo em vista que o réu deu causa à rescisão contratual e considerando a utilização do imóvel, cabível a sua condenação ao pagamento das despesas decorrentes do uso e fruição do bem.

A responsabilidade pelas taxas de condomínio, IPTU, TCR e demais impostos, taxas, contribuições e despesas decorrentes do uso do imóvel é corolário lógico do princípio da boa-fé objetiva, o qual exige das partes o cumprimento das obrigações de acordo com a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes.

Assim, a conduta do réu em se beneficiar do imóvel sem adimplir com as obrigações decorrentes do seu uso é claramente incompatível com esses princípios.

No âmbito da jurisprudência, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade do réu pelas despesas inerentes ao uso do imóvel até a efetiva entrega das chaves ao credor ou até a desocupação formal do bem.

A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

RETENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PERÍODO DE POSSE.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

IMPROVIMENTO. - A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com fundamento na culpa da promitente vendedora enseja a devolução das parcelas pagas, sem retenção. - São de responsabilidade do promissário comprador as taxas de condomínio, impostos e demais encargos até a entrega das chaves ou desocupação do imóvel.

Recurso conhecido e improvido." (TJ-PB - AC: 00047348920148152003 PB 0004734-89.2014.815.2003, Relator: Des.

Leandro dos Santos, Julgamento: 17/04/2018, 4ª Câmara Especializada Cível).

Da reconvenção Preliminarmente, o reconvinte pugna pela concessão da justiça gratuita.

Considerando as alegações e documentos apresentados, que demonstram a insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Em sede de reconvenção a parte promovida pugna pela condenação da parte autora na repetição de indébito do valor indevidamente cobrado.

Contudo, não lhe assiste razão. É que, analisando a documentação coligida nos autos, observo que aquela não demonstra a quitação do débito reclamado na inicial.

Ora, como se sabe a prova de quitação é sempre por meio de recibo ou documento equivalente, demonstrando a que se refere, especialmente diante da dificuldade e, às vezes, até impossibilidade de se fazer prova de fato negativo, ou seja, da ausência de pagamento.

A propósito, quanto à prova do pagamento, vale trazer a colação a lição do Professor César Fiúza: "Prova-se o pagamento pela quitação.

Quitação é ato do credor, liberando o devedor... (...) São requisitos da quitação: 1o) designação do valor e da espécie da dívida quitada, ou mera referência a ele (...); 2o) o nome do devedor ou quem por este pagou; 3o) o tempo e o lugar do pagamento; 4o) a assinatura do credor ou de quem por ele receber." (in Direito Civil, Curso Completo, 4a ed., BH: Del Rey, p.179).

Da mesma forma, na casuística, não restou comprovado o dano moral alegado na reconvenção, pois não demonstrado, nem superficialmente, o prejuízo extrapatrimonial supostamente experimentado pela parte.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial para: 1.

DECLARAR rescindido o contrato objeto da lide; 2.

Determinar a reintegração na posse dos imóveis em favor da parte autora, determinando prazo de quinze dias para desocupação do réu; 3.

Determinar a restituição das quantias pagas ao comprador, autorizada a retenção de 20% (vinte por cento) sobre tais valores, incidindo juros de mora a partir da citação e atualização monetária desde o pagamento; 4.

Condenar a parte ré ao pagamento de aluguel pelo uso do imóvel, bem como das despesas relativas às taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias, IPTU, TCR, e demais impostos, taxas, contribuições e despesas decorrentes do uso do imóvel; as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO, ainda, o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na fração de 15% sobre o valor da condenação.

Igualmente, a parte ré arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3° do CPC.

De outra banda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.

CONDENO a parte ré a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3° do CPC.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2024.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
15/08/2024 05:56

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
09/05/2024 14:10

Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
07/05/2024 02:48

Decorrido prazo de RANYERI D AVILA ALVES COELHO em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
12/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841039-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/04/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.
16/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841039-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 14 de março de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/03/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 22:53

Juntada de Petição de diligência
17/02/2024 17:28

Decorrido prazo de GPM INCORPORACOES LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.
17/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 08:15

Expedição de Mandado.
05/02/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841039-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 2 de fevereiro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:36

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:35

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:13

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 08:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 18:39

Conclusos para despacho
08/09/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:17

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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