21/06/2024 02:00

Decorrido prazo de MARIA DALVA DOS SANTOS FELISMINO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:44

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista a manutenção da sentença, pela Instância Superior, determino o arquivamento dos autos.
11/06/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:37

Determinado o arquivamento
11/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
07/06/2024 07:57

Recebidos os autos
07/06/2024 07:57

Juntada de Certidão de prevenção
01/05/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840329-38.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:02

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 00:24

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840329-38.2023.8.15.2001 [Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Repetição de indébito] AUTOR: MARIA DALVA DOS SANTOS FELISMINO REU: BANCO PAN SENTENÇA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATO ASSINADO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

AUTORA QUE NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DALVA DOS SANTOS FELISMINO em desfavor de BANCO PAN, na qual a autora busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução do valor referente ao saldo devedor, bem como condenação do réu ao pagamento de danos morais.

A parte autora afirma não ter realizado contrato de cartão de crédito com margem consignável com o réu e, apesar disso, vem sofrendo descontos mensais a ele referentes em seu benefício previdenciário.

A autora finaliza pedindo que seja declarada a nulidade do contrato objeto da lide e seja o réu condenado a realizar a devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apresentou documentos (id. 76534710, 76534712, 76534714).

Decisão deferindo pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora (id. 76662740).

O réu apresentou contestação, alegando, em síntese, falta de interesse de agir, existência de prescrição e que o contrato foi regularmente firmado, tendo a autora realizado diversos saques do dinheiro.

Juntou termo de adesão, faturas, autorização de saque e comprovantes de transferência (id. 77978498, 77978549, 77978549, 77978550, 77978551, 77978553, 77978554, 77978555, 77978556, 77978558, 77978559, 77978560, 77978561, 77978564, 77978565, 77978566, 77978567).

Impugnação à contestação juntada pela autora (id. 80755075). É o relatório.

DECIDO.

A demanda em análise trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Admite o julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, não merece prosperar a alegação do banco réu quanto à ausência de interesse agir por parte do autor, pois a tentativa de solucionar a contenda por via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação.

Assim sendo, rechaço a preliminar em exame.

O réu alega ter sido configurada a prescrição da pretensão objeto da presente ação.

Sabe-se que a realização de contratos de empréstimos consignados/cartão de crédito consignado é regida pelo Código do Consumidor, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 27 deste código.

Por tratar-se de contrato de trato sucessivo, há entendimento jurisprudencial consolidado determinando que o termo de início do cômputo para determinação da ocorrência da prescrição coincide com a data da última parcela descontada.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL.

DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRECEDENTES.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO À ORIGEM. 1. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. 3.

Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria da autora em novembro de 2016.

Assim, tem-se que a ação, ajuizada em 26/04/2017, foi proposta antes do termo final do prazo prescricional, que seria somente em novembro de 2021.

Portanto, a prescrição deve ser afastada, uma vez que, no momento da propositura da ação, a pretensão autoral não se encontrava atingida pelo lapso prescricional quinquenal. 4.

Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença extintiva e afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e, ao final, novo julgamento.

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - APL: 00086253020178060084 CE 0008625-30.2017.8.06.0084, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) No caso em questão, o contrato impugnado pela parte autora informa que os descontos continuavam sendo realizados à época do ajuizamento desta ação.

Não há como sustentar, portanto, que tenha transcorrido o prazo quinquenal para ser reconhecida a prescrição.

Afastada a prescrição, passo à análise do mérito.

Em sua inicial, a autora afirma não ter conhecimento do contrato de cartão de crédito com margem consignável que deu ensejo aos descontos mensais em seu benefício.

Contudo, a documentação juntada aos autos pelo réu indica o contrário.

Em análise detida da documentação acostada aos autos, verifico que o banco réu apresentou cópia legível do instrumento contratual em debate, devidamente assinado pela autora, acompanhado de seus documentos pessoais (id. 77978498, 77978549).

Há, ainda, comprovantes de transferências para conta de titularidade da autora dos valores referentes aos saques utilizando o cartão (id. 77978564, 77978565, 77978566, 77978567) e faturas constando a realização de saques feitos através do cartão (id. 77978551-77978561).

Assim, pelos documentos juntados aos autos é possível verificar que o negócio jurídico objeto da disputa preenche todas as formalidades legais previstas no art. 104 do Código Civil, tendo em vista que são as partes capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, e o referido instrumento contratual obedece a forma prescrita em lei.

Pelos elementos coligidos aos autos, resta certo que não existem indícios de fraude perpetrada à espécie, bem como de que tenha havido vício no consentimento, diferentemente do que sustenta o requerente.

Desta feita, reconheço legítimo o contrato celebrado entre as partes, configurando mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido, sendo, desse modo, descabidos todos os pleitos formulados na inicial.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sob o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária deferida em favor da autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
13/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:38

Determinado o arquivamento
13/03/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 19:58

Conclusos para despacho
06/02/2024 19:57

Juntada de informação
18/10/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:34

Publicado Despacho em 22/09/2023.
25/09/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:44

Conclusos para decisão
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA DALVA DOS SANTOS FELISMINO em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 19:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2023 19:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DALVA DOS SANTOS FELISMINO - CPF: *85.***.*70-04 (AUTOR).
26/07/2023 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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