11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838989-69.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, para que apresentem, querendo, assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo comum de 05 dias.

João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/08/2023 07:51

Baixa Definitiva
14/08/2023 07:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/08/2023 07:50

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:20

Juntada de Petição de informações prestadas
12/07/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:20

Prejudicado o recurso
28/06/2023 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2023 19:42

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/06/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2023 14:31

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:30

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2022 20:22

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
19/11/2022 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2022 19:07

Juntada de Certidão de julgamento
27/10/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:03

Conclusos para despacho
01/10/2022 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2022 12:18

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:00

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/04/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:42

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:42

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:06

Recebidos os autos
27/01/2022 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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