28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837740-78.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

No caso vertente, afirma a Executada que a Decisão referente ao incidente da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 88921251), bem como os cálculos oferecidos pela Liquidante, a título de execução judicial, não correspondem à decisão, cujos parâmetros foram estabelecidos pelo Tribunal de Justiça (Id 77338556); violando, assim, o instituto da coisa julgada.

Pois, bem. É bem cediço que coisa julgada é matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que visa a garantir a segurança jurídica, bem como a estabilidade das decisões judiciais.

Não ocorrendo, portanto, a preclusão “pro judicato”.

Na hipótese, depreende-se que a Veneranda Decisão (ID 77338556) não impõe que os cálculos, a título de liquidação, fossem apurados por especialista atuarial.

Apenas, aponta o erro da Executada ao atribuir aumento das prestações do plano de saúde da Exequente, sem observar o percentual correto do acréscimo.

Vejamos o teor, abaixo transcrito: “[…].

Na verdade, o aumento da mensalidade do plano de saúde deve ser computado de acordo com cálculos atuariais, voltados à aferição do percentual adequado, tudo de acordo com a previsão de 10 (dez) faixas etárias, conforme Resolução Normativa nº 63/2003.

Isto, no entanto, não foi observado pela recorrente. [...].

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.”.

Desembargador João Benedito da Silva - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, AGRAVO INTERNO rejeitados.

Em 03.07.2023.

Publicação em 07.03.2023. (grifo nosso).

Mesmo se assim não fosse, o ilustre perito judicial nomeado para atuar no feito possui competência e habilidade em realizar a perícia nesta especialidade atuarial, uma vez que já atuou em outras demandas desta natureza, perante a este juízo e, seus argumentos nos proporcionam o convencimento a acolhê-los.

Posto isso, MANTENHO a Decisão objurgada (Id 88921251), em todos os seus termos.

Em consequência, INDEFIRO o pedido da Ré, constante no Id 98688261.

Com o decurso do prazo desta Decisão, INTIME-SE a Liquidante para REQUERER o que de direito, em 10 dias úteis.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837740-78.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

No caso vertente, afirma a Executada que a Decisão referente ao incidente da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 88921251), bem como os cálculos oferecidos pela Liquidante, a título de execução judicial, não correspondem à decisão, cujos parâmetros foram estabelecidos pelo Tribunal de Justiça (Id 77338556); violando, assim, o instituto da coisa julgada.

Pois, bem. É bem cediço que coisa julgada é matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que visa a garantir a segurança jurídica, bem como a estabilidade das decisões judiciais.

Não ocorrendo, portanto, a preclusão “pro judicato”.

Na hipótese, depreende-se que a Veneranda Decisão (ID 77338556) não impõe que os cálculos, a título de liquidação, fossem apurados por especialista atuarial.

Apenas, aponta o erro da Executada ao atribuir aumento das prestações do plano de saúde da Exequente, sem observar o percentual correto do acréscimo.

Vejamos o teor, abaixo transcrito: “[…].

Na verdade, o aumento da mensalidade do plano de saúde deve ser computado de acordo com cálculos atuariais, voltados à aferição do percentual adequado, tudo de acordo com a previsão de 10 (dez) faixas etárias, conforme Resolução Normativa nº 63/2003.

Isto, no entanto, não foi observado pela recorrente. [...].

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.”.

Desembargador João Benedito da Silva - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, AGRAVO INTERNO rejeitados.

Em 03.07.2023.

Publicação em 07.03.2023. (grifo nosso).

Mesmo se assim não fosse, o ilustre perito judicial nomeado para atuar no feito possui competência e habilidade em realizar a perícia nesta especialidade atuarial, uma vez que já atuou em outras demandas desta natureza, perante a este juízo e, seus argumentos nos proporcionam o convencimento a acolhê-los.

Posto isso, MANTENHO a Decisão objurgada (Id 88921251), em todos os seus termos.

Em consequência, INDEFIRO o pedido da Ré, constante no Id 98688261.

Com o decurso do prazo desta Decisão, INTIME-SE a Liquidante para REQUERER o que de direito, em 10 dias úteis.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA
23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0837740-78.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, DIREITO DA SAÚDE, Reajuste contratual] EXEQUENTE: TEREZA LEAL DE MELO EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA

VISTOS.

Tem-se dos autos que, a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, parte vencida na presente ação, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525 do CPC, alegando da iliquidez do título executivo judicial e do excesso de execução em relação à planilha apresentada pela Liquidante (Id 79775245).

Motivo pelo qual, requereu a procedência do incidente judicializado (Id 81792923).

Contrarrazões oferecidas nos autos (Id 83127333).

Como a hipótese versada envolve relação de consumo cujo ônus financeiro deverá ser a cargo da Ré (art. 6º, VIII do CDC), a executada intimada para efetuar o depósito da verba honorária do Perito Oficial (Id 87712779), advertida, na oportunidade, de serem considerados válidos os cálculos fornecidos pelo Liquidante em caso do não atendimento à ordem judicial, não se manifestou a respeito, consoante Id 88903437 DECIDO.

A título de esclarecimento, destaca-se que impugnação existente apenas na execução por quantia certa de título judicial versará necessariamente sobre os temas elencados pelo art. 525 do NCPC.

Mas, não se pode deixar de conhecê-la sob outros argumentos, sob pena de ferir-se a amplitude constitucional da defesa.

A nova Lei Processual Civil vigente limitou as hipóteses de cabimento da Impugnação, para que o devedor possa alegar apenas (art. 525, §1º), falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Dos argumentos deduzidos pelo Impugnante quanto ao excesso de execução, tem-se que melhor sorte não lhe traduz (Id 81792923).

Isto porque, apesar de intimada para efetuar o pagamento dos honorários do Perito Judicial, de modo a dirimir dúvidas a respeito do “quantum debeatur”, manteve-se inerte, concluindo-se, portanto, da aceitação tácita do Réu ao cálculos apresentados pela Liquidante.

Assim, a pretensão da Ré não se traduz consistente, de modo que, o indeferimento da pretensão incidental é medida impositiva.

ANTE O EXPOSTO, analisado o feito sob o prisma das alíneas outrora referidas, REJEITO a “Impugnação ao Cumprimento de Sentença”, oposta pela parte Executada, UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para HOMOLOGAR os Cálculos apresentados pela parte Liquidante (Id 81188953), por considerar a quantia de R$ 49.316,95 correta e devida, que deverá ser considerada doravante a título de cumprimento de sentença.

INTIMEM-SE as partes desta Decisão.

Com o decurso do prazo, INTIME-SE a liquidante para requerer o que de direito, em 10 dias úteis.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito
09/08/2023 15:34

Baixa Definitiva
09/08/2023 15:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/08/2023 15:33

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo de TEREZA LEAL DE MELO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo de TEREZA LEAL DE MELO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:12

Decorrido prazo de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/08/2023 23:59.
06/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:37

Conhecido o recurso de UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (APELADO) e não-provido
04/07/2023 09:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 08:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 16:47

Juntada de Certidão de julgamento
14/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:45

Conclusos à Presidência do TJPB
22/03/2023 12:53

Juntada de Petição de parecer
08/03/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 00:23

Decorrido prazo de TEREZA LEAL DE MELO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:28

Juntada de Petição de agravo (interno)
09/01/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:32

Negado seguimento ao recurso
17/08/2022 12:21

Conclusos para despacho
17/08/2022 07:28

Juntada de Petição de cota
19/07/2022 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 00:20

Decorrido prazo de TEREZA LEAL DE MELO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:20

Decorrido prazo de TEREZA LEAL DE MELO em 07/07/2022 23:59.
29/06/2022 10:30

Juntada de Petição de recurso especial
09/06/2022 20:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:40

Conhecido o recurso de TEREZA LEAL DE MELO - CPF: *51.***.*45-72 (APELANTE) e provido em parte
31/05/2022 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 13:43

Juntada de Certidão de julgamento
13/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 15:21

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2022 15:21

Deliberado em Sessão - Adiado
25/04/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:55

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 08:55

Retirado pedido de pauta virtual
22/04/2022 11:46

Conclusos para despacho
20/04/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2022 17:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2022 06:08

Conclusos para despacho
08/04/2022 06:08

Juntada de Certidão
08/04/2022 06:08

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/04/2022 16:49

Recebidos os autos
07/04/2022 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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