01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838266-84.2016.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: PATRICIA CARNEIRO SOUTO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento definitivo de Sentença, transitada em julgado, partes acima nominadas.

Em ID 100614056 a parte executada informou acerca do cumprimento voluntário da obrigação, e requereu a extinção do feito nos termos do art. 526, §3º c/c 924, II, NCPC.

Parte exequente manifestou-se concordando com o valor, conforme ID 101818469 e requereu o levantamento dos valores através de alvará judicial. É o relatório.

Decido.

II - FUNNDAMENTAÇÃO O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto.

Dos autos consta o adimplemento do débito, em relação ao qual a parte credora nada opôs.

O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pela documentação colacionada aos autos.

Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Ainda, o art.924, inc.

II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Consta nos autos comprovantes segundo o qual o executado depositou judicialmente o valor que entendia devido, e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc.

II e art. 526, § 3º, ambos do CPC.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Expeçam-se os alvarás nos termos requerido em ID. 101818469.

A seguir, proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado (condomínio), intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838266-84.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com razão o banco em seu petitório id. 97207624.

Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto para efetivo cumprimento da decisão id. 74963554, pelo que revogo o despacho proferido no id. 91768954.

JOÃO PESSOA, 16 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838266-84.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Prossiga-se na execução, cumprindo a parte final da decisão id. 74963554.

JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838266-84.2016.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: PATRICIA CARNEIRO SOUTO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece das omissões apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010).

Ademais, quanto à alegada omissão, o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016).

No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes.

Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade".

Mantenho, pois, a decisão tal qual lançada nos autos.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 11 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/04/2022 10:42

Juntada de Petição de resposta
13/04/2022 00:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA em 12/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:09

Conhecido o recurso de PATRICIA CARNEIRO SOUTO - CPF: *86.***.*29-68 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2022 10:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 09:55

Juntada de Petição de resposta
28/02/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:06

Conclusos para despacho
24/01/2022 23:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:05

Conclusos para despacho
22/10/2021 07:59

Juntada de Petição de parecer
14/10/2021 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 06:22

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 03:41

Conclusos para despacho
08/09/2021 03:41

Juntada de Certidão
08/09/2021 03:41

Juntada de Certidão
06/09/2021 15:31

Recebidos os autos
06/09/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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