TJPB - 0837983-51.2022.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837983-51.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837983-51.2022.8.15.2001 [Prestação de Serviços, Cartão de Crédito] AUTOR: IRACY DOS SANTOS PEREIRA REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA.

ALEGAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS.

AUTORA NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - ART. 373, I CPC.

OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DA TITULAR.

INCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELA RÉ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista." (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017).

Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IRACY DOS SANTOS PEREIRA em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A.

Alegou a parte autora que a foi surpreendida nos dias 28/07/2021, 29/07/2021 e 02/09/2021 com compras em seu cartão de crédito nº 6062.8243.0851 no valor total de R$ 9.727,00, nomeadas como “PAG*Alexandradesouzac”.

Narrou que realizou registro de ocorrência (BO), tendo o delegado mencionado que as referidas compras haviam sido realizadas na cidade de Brasília/DF, em suposta loja de roupas.

Ressaltou a natureza fraudulenta das mencionadas operações, uma vez que, nos dias das compras, alegou a promovente estar em João Pessoa/PB.

Asseverou que tentou resolver administrativamente junto à empresa promovida, mas obteve a negativa como resposta.

Requereu a concessão da tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de negativar o nome da promovente.

No mérito, pleiteou a procedência do pedido inicial para declarar nulo o débito questionado, inerente as compras indevidas realizadas no seu cartão de crédito, bem como danos morais. À inicial juntou documentos.

Justiça gratuita deferida (id. 65255278).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 66419206) alegando que as operações impugnadas pela promovente são legítimas, na medida em que foram realizadas por validação de sua senha pessoal e uso do seu cartão com CHIP.

Ressaltou que a declaração da parte autora acerca da origem das compras se referir à Brasília/DF em nada comprova a fraude, uma vez que as “maquinetas” utilizadas para a realização de operações como a questionada são aparelhos móveis, podendo ser operados em qualquer lugar do país.

Relatou que não houve falha na prestação de serviço ou qualquer fortuito interno no negócio realizado, razão pela qual deve se manter afastada a responsabilidade da ré.

Ao final, pugnou pela improcedência da presente demanda.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação (id. 68987643).

A promovida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da autora (id. 72654598), enquanto a promovente requereu a produção de prova pericial em seu cartão de crédito (id. 72949810).

Decisão de saneamento e organização do processo (id. 73352556).

Na referida as preliminares suscitadas pela ré foram rejeitadas, a tutela de urgência pleiteada pela autora foi indeferida, o ônus da prova foi invertido, bem como foi deferido o pedido de prova em audiência e indeferida a produção de prova pericial.

Audiência de instrução e julgamento realizada (id. 78380042).

Alegações finais apresentadas pela parte ré no id. 78726046 e pela parte autora no id. 79845524.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Paralelamente incide a teoria do risco do negócio ou atividade, de forma que sua responsabilidade só é afastada se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal enunciadas no § 3º, inc.

I e II do mencionado artigo, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Observa-se que o cerne da pretensão autoral cinge-se à análise da responsabilidade atribuída à parte ré acerca de supostas compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito da promovente.

A respeito do tema, o STJ firmou o entendimento de que as operações financeiras realizadas com a aposição de senha e cartão de crédito são válidas, salvo se o consumidor demonstrar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1.

TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1.

No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2.

Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018); RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SAQUES.

COMPRAS A CRÉDITO.

CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTESTAÇÃO.

USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEFEITO.

INEXISTÊNCIA.

RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1.

Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf.

Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4.

Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5.

O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6.

Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.

Precedentes.7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017).

Feitas essas considerações, observo que é incontroverso que o cartão de crédito da autora possui a tecnologia “chip”, demandando a apresentação do plástico presencialmente e o uso de senha pessoal para realização de transações comerciais.

A tecnologia não é infalível, existindo casos em que o cartão é clonado para realização de operações não autorizadas pelo titular, contudo, não foi o caso dos autos..

A parte autora alega desconhecer a existência de 3 (três) compras (nomeadas como “PAG*Alexandradesouzac”) efetuadas em seu cartão de crédito de nº 6062.8243.0851.

Argumenta que, ao realizar Boletim de Ocorrência (B.O) acerca de suposta fraude, o delegado verificou que a origem das compras se referia a uma loja de roupas em Brasília/DF.

Ressalta, ainda, que no dia das referias operações se encontrava na cidade de João Pessoa/PB.

No entanto, conforme se extrai da própria fatura acostada pela promovente ao id. 61188987 - Pág. 12, a origem das compras ora impugnadas se remetem não à Brasília/DF, mas sim a João Pessoa/PB.

Além disso, ao verificar o teor do Boletim de Ocorrência acostado ao id. 61188975, contrariamente ao alegado pela promovente, não há qualquer conclusão a respeito da origem das operações financeiras mencionadas.

Além disso, constato que, no dia 09/08/2021, 10 dias após a data da segunda compra reclamada, a autora efetuou nova operação financeira em outros estabelecimentos (MEGAPHARMA COMERCIO VA e FRIGORIF ESTRELA) – id. 61188987 pág. 8.

Presume-se, portanto, que o cartão de crédito nunca saiu de sua guarda.

Ressalte-se que, a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, CPC.

Por outro lado, o procedimento interno realizado pela empresa foi conclusivo pela não comprovação da fraude, ao fundamento de que as compras contestadas foram realizadas mediante a utilização de cartão magnético com o uso da senha pessoal e intransferível na cidade de João Pessoa/PB.

Assim, diante da inexistência de falha na prestação do serviço de segurança bancário sobre o cartão de crédito da autora, é dever da autora arcar com as compras realizadas.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP - TRANSAÇÕES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL DO TITULAR - CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO APELO. É cediço que, em se tratando de transações com utilização de cartão de crédito com chip e senha pessoal, incumbe ao consumidor a prova da irregularidade das mesmas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades de crédito e bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (TJ-PB - AC: 0800949-61.2021.8.15.0551, data do julgamento: 14/08/2023, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, data da publicação: 21/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPRA NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 9.950,00.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO QUANDO EFETUOU O PAGAMENTO DE UMA CORRIDA DE TÁXI AO VOLTAR DE UMA FESTA, MAS APENAS PERCEBEU NO DIA SEGUINTE, AO TENTAR EFETUAR UMA COMPRA PELO CELULAR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ QUE SE ACOLHE.

APELADO QUE NÃO COMPROVA SEU PERFIL DE CONSUMO, E QUE SEQUER FEZ REGISTRO DA OCORRÊNCIA.

APELANTE QUE, A PARTIR DA SEGUNDA COMPRA, NÃO AUTORIZOU AS DEMAIS TRANSAÇÕES, POR SEREM SUCESSIVAS.

FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, PODENDO A PRIMEIRA COMPRA INTEGRAR O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR.

TRANSAÇÃO QUE FOI EFETUADA PRESENCIALMENTE, COM CARTÃO DE CRÉDITO MUNIDO DE CHIP E COM USO DE SENHA PESSOAL.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELANTE.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTE TJRJ.

REFORMA DA SENTENÇA.

INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03001486620198190001, Relator: Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 07/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022).

Quanto aos danos morais, entendo não ser cabível, uma vez que não restou configurada a existência de ato ilícito cometido pela parte promovida capaz de ensejar este pleito.

Ante o exposto, nos termos do art. art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade processual concedida à autora (id. 65255278) e a consequente suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC.

P.I.C JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito