20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838000-53.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/06/2024 11:47

Baixa Definitiva
19/06/2024 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/06/2024 11:29

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:07

Decorrido prazo de LARISSA BARBOSA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Decorrido prazo de LARISSA BARBOSA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 21:43

Conhecido o recurso de LARISSA BARBOSA DA SILVA - CPF: *12.***.*82-43 (APELANTE) e não-provido
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 09:54

Juntada de Certidão de julgamento
14/05/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:48

Recebidos os autos
18/04/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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