21/03/2025 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
28/02/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0838878-12.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIFAUSTO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO J.

SAFRA S.A De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO ambas as partes recorridas/AUTORA E PROMOVIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos.

João Pessoa/PB, 22 de fevereiro de 2025.

ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário
22/02/2025 22:45

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:18

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 16:00

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:12

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0838878-12.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] AUTOR: EDIFAUSTO ANDRADE DA SILVA.

REU: BANCO J.

SAFRA S.A.

SENTENÇA Trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO J.

SAFRA S.A em face da sentença de ID 105035677.

Em suas razões, o embargante, alega, em suma que a r.

Sentença outrora proferida encontra-se eivada de omissão, uma vez que, o contrato impugnado pelo requerente não contou com descontos, e ainda inexistente a modulação dos efeitos da decisão conforme determinado no - AgInt no AREsp 1777647 / DF.

Impugnação da parte embargada.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Decido.

Estabelece o art. 1.022, do CPC/15, que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Observa-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance.

Aduz o embargante que a sentença merece ser reformada, pois houve omissão no tocante ao alcance da modulação do entendimento e especificação da obrigação fixada.

Pois bem.

A situação apontada mostra-se cristalinamente como tentativa de rediscussão do mérito.

Não há nenhuma omissão ou contradição aptas a legitimar o manuseio de embargos.

Na verdade, analisando os reclamos do embargante, chega-se à ilação que pretende que a sentença seja reformada, adequando-a ao seu entendimento.

Isso porque, o dispositivo da sentença embargada estabeleceu cristalinamente a incumbência autoral.

Alega a parte embargante a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença.

Contudo, tal argumentação não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que limitam a oposição de embargos de declaração a casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme exposto acima.

A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação diz respeito à fase de execução ou cumprimento de sentença, não configurando vício ou defeito no julgado que justifique a oposição dos embargos.

Nesse contexto, eventuais discussões sobre a viabilidade do cumprimento da obrigação deverão ser oportunamente deduzidas no âmbito próprio, ou seja no cumprimento de sentença, mediante o manejo dos instrumentos processuais adequados.

Dessa forma, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam à correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas.

Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhe o caráter de recurso modificativo de sentença, o que se inclui eventual modulação de efeitos, matéria não afetada pelos aclaratórios.

POSTO ISSO, não observando a presença de omissão ou contradição quanto à matéria já ventilada anteriormente no processo e, verificando que se trata de rediscussão do mérito, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 105035677 incólume em todos os seus termos.

Transitada em julgado, certifique e cumpra as demais determinações contidas no ID: 105035677.

Publique.

Registre.

Intime.

Cumpra.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
27/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/01/2025 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
17/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0838878-12.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIFAUSTO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO J.

SAFRA S.A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte embargada/autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC).

João Pessoa/PB, 15 de janeiro de 2025.

ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário
15/01/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:53

Juntada de Alvará
09/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:24

Expedido alvará de levantamento
09/12/2024 13:24

Deferido o pedido de
09/12/2024 13:03

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:54

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 11:42

Conclusos para julgamento
02/10/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/10/2024 23:59.
20/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:13

Deferido o pedido de
07/05/2024 12:31

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de EDIFAUSTO ANDRADE DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2024 10:21

Juntada de documento de comprovação
10/04/2024 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/04/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
26/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0838878-12.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIFAUSTO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO J.

SAFRA S.A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento da perícia, informado no Id. 86409576.

João Pessoa/PB, 22 de março de 2024.

ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário
22/03/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/11/2023 09:08

Juntada de documento de comprovação
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo de EDIFAUSTO ANDRADE DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:36

Nomeado perito
27/09/2023 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
26/07/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 09:12

Juntada de documento de comprovação
27/01/2023 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:42

Decorrido prazo de EDIFAUSTO ANDRADE DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
24/08/2022 12:13

Decorrido prazo de EDIFAUSTO ANDRADE DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/08/2022 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 11:11

Conclusos para despacho
16/08/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:40

Conclusos para despacho
27/07/2022 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 23:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2022 23:38

Determinada a redistribuição dos autos
26/07/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839086-64.2020.8.15.2001

Andre Esmanhotto

Renata do Amaral Queiroga

Advogado: Izabela Araujo de Queiroga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/08/2020 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0838362-89.2022.8.15.2001

Alexsandro dos Anjos Siqueira

L C T da Silva Promocao de Vendas

Advogado: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2022 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0838923-16.2022.8.15.2001

Claudio Romero Lira Varandas

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2022 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0836937-90.2023.8.15.2001

Gyovanna Lany de Franca Vitorino

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Hellys Cristina Rocha Frazao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/12/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0836100-35.2023.8.15.2001

Odinaldo Queiroga de Sousa

Thiago Guimaraes Damiao

Advogado: Venancio Viana de Medeiros Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/11/2023 08:39

Exibir Processo