14/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
28/01/2025 23:15

Juntada de Petição de cota
16/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0839062-65.2022.8.15.2001 RECORRENTE: Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de João Pessoa (SINTUR/JP) ADVOGADO: Rembrandt Medeiros Asfora RECORRIDO: Everaldo Soares de Brito ADVOGADO: Defensoria Pública do Estado da Paraíba Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de João Pessoa (SINTUR/JP) (Id. 28606620), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 26779006), que restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO.

Apelação cível.

Sentença de improcedência.

Inconformismo da parte autora.

Ação de obrigação de fazer.

Transporte coletivo municipal.

Passageiro portador de deficiência.

Cegueira monocular.

Direito à gratuidade de passagem.

Lei nº 13.380/2017 do Município de João Pessoa que reconheceu a visão monocular como deficiência visual.

Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Observância ao estatuto da pessoa com deficiência.

Benefício devido.

Reforma da sentença.

Provimento. - O “passe livre” é o benefício legal que garante à pessoa com deficiência gratuidade no transporte público municipal, intermunicipal e interestadual. - Em que pesem os argumentos do recorrido no sentido de inexistir lei municipal a regulamentar o transporte gratuito de passageiros portadores de deficiência no âmbito municipal, não se pode olvidar a existência da Lei Municipal n º 7.170, de 23 de novembro de 1992, que regulamenta os direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências, estabelecendo em seu art. 33 que: “Art. 33 O transporte público é gratuito para as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e às portadoras de deficiência que estejam cadastradas na CMPPD - Apoio, Integração, Emancipação”. - Ademais, foi aprovada nesta Capital a Lei Ordinária nº 13.380, de 20 de janeiro de 2017, que reconhece a visão monocular como deficiência visual.” Aduz o recorrente, em suas razões recursais, violação aos artigos 30, I, e 195, §5º, todos da Constituição Federal; aos artigos 14 e 16 da LC 101/2000 e ao art. 65 da Lei 8.666/93.

O recorrente argumenta que a concessão do benefício, sem a devida fonte de custeio, impõe prejuízos às concessionárias de transporte coletivo e violaria o princípio da legalidade.

Objetiva, portanto, anular a decisão que deu provimento ao apelo do recorrido e reinstituir o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.

O recurso não merece trânsito à instância ad quem.

Há de se destacar que a pretensão de reforma do julgado demandaria a interpretação da legislação local aplicada ao caso em questão, medida vedada em sede de recurso especial, em razão do enunciado sumular 280[1] do STF, aqui aplicado analogicamente.

A esse respeito, confira-se a jurisprudência da Corte Superior: “(...) 2. É inviável a interposição de recurso especial para exame de lei local, nos termos da Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.001.045/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
12/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:19

Recurso Especial não admitido
06/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:42

Juntada de Petição de parecer
03/09/2024 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:25

Juntada de Petição de recurso especial
20/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 21:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 09:54

Juntada de Certidão de julgamento
14/05/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 17:35

Juntada de Petição de informações prestadas
24/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 01:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 07:46

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2024 17:35

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 22:00

Conhecido o recurso de EVERALDO SOARES DE BRITO - CPF: *19.***.*67-49 (APELANTE) e provido
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas
29/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 13:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:11

Juntada de Certidão
11/02/2024 22:44

Recebidos os autos
11/02/2024 22:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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