11/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MEURIANE DIAS DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:54

Decorrido prazo de GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839060-61.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MEURIANE DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
21/10/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/10/2024 08:54

Conclusos para julgamento
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:42

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0839060-61.2023.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP RÉU: EXECUTADO: MEURIANE DIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do despacho através do DJEN: Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens..

JOÃO PESSOA, 27 de setembro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/09/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:17

Juntada de Alvará
19/09/2024 01:14

Decorrido prazo de GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MEURIANE DIAS DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 04:13

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:52

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839060-61.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MEURIANE DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

A parte executada impugnou a penhora suscitando que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável.

De fato, a executada comprova que o valor bloqueado é oriundo do recebimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, e que estão abaixo dos 40 salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal trazida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Ademais, vê-se que a quantia penhorada é irrisória se comparado ao total devido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA.

Intime-se.

Expeça-se alvará ao executado para levantamento dos valores bloqueados.

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:43

Julgada procedente a impugnação à execução de MEURIANE DIAS DOS SANTOS - CPF: *27.***.*44-03 (EXECUTADO)
16/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:45

Decorrido prazo de GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0839060-61.2023.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP RÉU: EXECUTADO: MEURIANE DIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN do seguinte teor:"Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão" JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/06/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2024 07:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 07:20

Conclusos para despacho
02/05/2024 07:20

Processo Desarquivado
19/04/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 00:39

Decorrido prazo de MEURIANE DIAS DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:39

Decorrido prazo de GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 16:16

Indeferido o pedido de MEURIANE DIAS DOS SANTOS - CPF: *27.***.*44-03 (AUTOR)
06/03/2024 12:09

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:13

Conclusos para despacho
02/02/2024 19:19

Recebidos os autos
02/02/2024 19:19

Juntada de Certidão de prevenção
26/10/2023 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2023 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 00:04

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 01:55

Decorrido prazo de GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 14:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2023 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 20:57

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
22/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:37

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2023 16:26

Juntada de Petição de procuração
12/09/2023 09:05

Conclusos ao Juiz Leigo
12/09/2023 09:05

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/09/2023 08:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/09/2023 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2023 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2023 07:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/08/2023 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/09/2023 08:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
18/07/2023 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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