22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839060-61.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MEURIANE DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0839060-61.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MEURIANE DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

A parte executada impugnou a penhora suscitando que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável.

De fato, a executada comprova que o valor bloqueado é oriundo do recebimento de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, e que estão abaixo dos 40 salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal trazida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Ademais, vê-se que a quantia penhorada é irrisória se comparado ao total devido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA.

Intime-se.

Expeça-se alvará ao executado para levantamento dos valores bloqueados.

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0839060-61.2023.8.15.2001 AUTOR: MEURIANE DIAS DOS SANTOS REU: GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc.

Conforme resta determinado no Enunciado 85 do FONAJE que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”.

No mesmo sentido, o artigo 45 da Lei 9099/95 determina que “as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”.

Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial.

Assim, INDEFIRO o pedido da parte autora.

Certifique a escrivania acerca do decurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença proferida (art. 52, III, LJE), que deve ocorrer em até 15 dias após o trânsito em julgado.

Não decorrido, aguarde-se.

Não realizado o pagamento, incidirá desde logo a multa de 10% sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo do devedor, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora de requerer o cumprimento de sentença.

Silente, arquive-se.

Requerido o cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e INVERTAM-SE OS POLOS.

Sendo juntado memorial de cálculos, à conclusão para a determinação da execução.

Não juntado, intime-se o credor para juntá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com estes, à conclusão para a determinação da execução.

Havendo pagamento, expeça-se alvará à parte credora e ao causídico, se for o caso, e, inexistindo novos requerimentos, arquive-se.

Intimada a autora para indicar os dados bancários para expedição de alvará e decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará no modelo convencional.

Informados os dados necessários, expeça-se alvará no modelo eletrônico.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Cumpridas as determinações supra e inexistindo novos requerimentos, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/02/2024 19:19

Baixa Definitiva
02/02/2024 19:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/02/2024 18:46

Transitado em Julgado em 26/01/2024
04/12/2023 21:11

Voto do relator proferido
04/12/2023 21:11

Conhecido o recurso de MEURIANE DIAS DOS SANTOS - CPF: *27.***.*44-03 (RECORRENTE) e não-provido
04/12/2023 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 18:56

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2023 00:02

Decorrido prazo de GPA NORDESTE SEGURANCA LTDA - EPP em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:32

Determinada diligência
27/10/2023 20:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 07:32

Conclusos para despacho
27/10/2023 07:32

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:06

Recebidos os autos
26/10/2023 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/10/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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