19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834795-16.2023.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: P.

L.

P.REPRESENTANTE: EDUARDA MACEDO LEITAO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte executada atravessou o petitório de ID 116050321, aduzindo que efetuou o pagamento integral de sua condenação.

A parte exequente ao manifestar-se acerca da alegação supramencionada, apresentou concordância com a quantia ora depositada, bem com, requereu sua liberação por meio de alvará judicial, ocasião em que apresentou seus dados bancários, conforme infere-se em ID 117740756.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a fase de Cumprimento de Sentença deve ser extinta.

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a execução pode ser extinta em diversas hipóteses, conforme disposto nos artigos a seguir: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” No caso em apreço, constata-se que a obrigação imposta à parte executada foi integralmente cumprida de forma espontânea, não restando controvérsia ou pendência a ser dirimida.

Dessa forma, não subsiste motivo para a continuidade da fase de Cumprimento de Sentença, sendo a extinção a medida processual adequada.

DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO por meio de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais, EXTINTO o processo, restando encerrada, em consonância com os termos dos arts. 924, IV, e 925 do CPC, também a fase de cumprimento de sentença.

Ficam autorizadas as expedições dos competentes alvarás em favor da parte exequente.

Em última análise, determino que proceda a escrivania com o cálculo das custas finais, bem como, a expedição de sua guia, e imediatamente após, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento.

Cumpridas as determinações elencadas acima, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos com as devidas cautelas.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0834795-16.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] DESPACHO Vistos, etc.

Sobre o depósito de ID 116050321, ouça-se o exequente, em 15 dias, com a observância ao art. 526,§3º do CPC.

P.I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
10/07/2025 17:06

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/07/2025 16:51

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:16

Decorrido prazo de PEDRO LEITAO PORTELA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:16

Decorrido prazo de EDUARDA MACEDO LEITAO em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:03

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:43

Conhecido o recurso de TAP - Transportes Aéreos Portugueses - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
10/06/2025 02:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 06:20

Conclusos para despacho
10/05/2025 11:35

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:22

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:02

Recebidos os autos
07/05/2025 07:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 07:02

Distribuído por sorteio
21/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 0834795-16.2023.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data e hora de realização: 2024-12-11 11:12:37.733 AUTOR: P.

L.

P.REPRESENTANTE: EDUARDA MACEDO LEITAO Advogado do(a) REU: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - PB21918-A Ocorrências: Aberta a audiência, Segue termo.
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA ( ) TERMO DE AUDIÊNCIA Processo: 0834795-16.2023.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data e hora de realização: 2024-12-11 11:12:37.733 AUTOR: P.

L.

P.REPRESENTANTE: EDUARDA MACEDO LEITAO Advogado do(a) REU: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - PB21918-A Ocorrências: Aberta a audiência, Segue termo.
03/12/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para audiência de conciliação no dia 11/12/2024, pelas 11:00h, de forma presencial, na Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Capital.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834795-16.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de concessão da gratuidade judicial ao autor, bem como, de preliminar de contestação de autoria da parte ré, de impossibilidade de concessão de tal benefício ao promovente. É o que importa relatar.

Decido.

Têm-se que de acordo com os termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita, inclusive, autorizando o §6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução, desde que comprovada a insuficiência de recursos da pessoa física ou jurídica que está a pleitear.

No caso dos autos, a parte promovente juntou aos autos declaração de hipossuficiência, demonstrando que não possuía condições de prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e como é de sabença geral, o menor possui sua hipossuficiência presumida, bastando apenas apresentar a declaração supramencionada, vez que a concessão do benefício aqui discutido é de caráter personalíssimo, ou seja, não deve ser confundido o patrimônio do menor com o de seus pais.

Assim, era obrigação da parte promovida a teor do artigo 373, II do CPC, fazer prova de que a parte autora possuía, à época da propositura da ação, condições de prover as despesas processuais, porém assim não procedendo, forçoso é a o deferimento da gratuidade judicial ao autor e rejeição da impugnação à gratuidade judicial deferida pelo juízo.

P.I.

JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
13/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834795-16.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando-se detidamente os autos, vislumbro que há requerimento da parte autora de concessão da gratuidade judicial pendente de apreciação, razão pela qual converto o julgamento em diligência.

Portanto, tendo em vista fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pleito de gratuidade judiciária, INTIME-A para colacionar aos autos no prazo de 15 dias comprovantes de seus ganhos mensais, seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, suas últimas 03 (três) declarações de rendimentos (IR), cópias de sua fatura de água e de energia, bem como, recibo de pagamento de aluguel de sua residência, exceto se este for imóvel próprio.

Tendo em vista que, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica, inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução, desde que, comprovada a insuficiência de recursos, por parte daquele que estar a pleitear pela concessão de tal benefício.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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