24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0832929-70.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Promovente: EXEQUENTE: HUMBERTO BENICIO DE MELO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649 Promovido(a): EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO, em face da execução de astreintes requerida por HUMBERTO BENICIO DE MELO FILHO.

O banco embargante alega, em síntese, que i) as astreintes podem ser discutidas a qualquer tempo; ii) que a multa não pode ser exigida, uma vez que não foi intimado pessoalmente sobre ela; iii) que a obrigação de fazer imposta na sentença era impossível de ser cumprida.

O embargado, por sua vez, limitou-se a dizer que o mandado de intimação está juntado nos autos e que a obrigação é possível.

Passo à análise.

O caso, em verdade, é de simples resolução.

Trata-se de execução de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.

Obrigação esta que se resume a diminuição do desconto no contracheque do autor, uma vez que, após instrução processual, verificou-se tratar de desconto indevido.

Sobre a alegação de que a multa cominatória pode ser discutida a qualquer tempo, não há o que se falar, é a verdade, de acordo com entendimento pacífico estabelecido pelo STJ.

Contudo, tal discussão não encontra barreiras no caso concreto, uma vez que o próprio oferecimento dos embargos, fundados exclusivamente na defesa da execução das astreintes, demonstra que a matéria continua a ser discutida no processo.

O embargante, todavia, levanta argumento que não encontra respaldo na realidade dos autos, quando afirma que a multa não pode ser exigida por violação a súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Consta do caderno processual que este juízo ordenou expressamente a intimação pessoal da parte promovida (id 92691724) para cumprimento da obrigação, sob pena de multa.

O mandado foi entregue por Oficial de Justiça, que entregou o mandado ao representante legal do Banco Bradesco, conforme devidamente certificado (id 98870790), e mandado em anexo (id 98872728), cuja assinatura e matrícula do representante estão presentes na contrafé.

Assim, a alegação não prospera de forma alguma, uma vez que preenchido o requisito estabelecido, não havendo que se falar em violação a súmula 410 do STJ.

A multa, portanto, é plenamente exigível.

E ainda, pelo deslinde processual, vê-se que não só a multa é exigível, mas devida, uma vez que a obrigação não foi cumprida no prazo estabelecido.

Sobre o último ponto, de que a obrigação era impossível de ser cumprida, tenho que o próprio embargante, dias depois, fez perder seu próprio argumento.

Vê-se que foi acostado documento que, em tese, demonstra o cumprimento da obrigação (id 104599684), tornando a alegação de impossibilidade descabida.

Isto posto, por tudo mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, para validar a exigibilidade da multa cominatória.

Sem custas ou verba honorária (arts. 54 e 55, LJE).

Intime-se.

O juízo foi garantido com o valor da execução por meio de DJO (id 104135223), na quantia de R$ 1.605,00, que se refere a R$ 1.000,00 de multa, somados a R$ 605,00, que é o total do valor sobejante dos descontos, em dobro.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a quantia de R$ 1.605,00.

Por fim, com a informação de que a obrigação foi efetivamente cumprida (id 104599684), não há mais motivos para que estes autos permaneçam ativos, salvo se houver novo descumprimento.

Portanto, após expedição do alvará, certifique-se, cientifiquem-se as partes, e, em seguida, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0832929-70.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Promovente: EXEQUENTE: HUMBERTO BENICIO DE MELO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649 Promovido(a): EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Vistos, etc.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, conforme requerido na petição do id. 101202080.

Com relação à comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, entendo que o promovente poderá verificar em seu próprio contracheque, com a efetiva mudança do valor descontado.

Dê-se ciência às partes.

Após expedição dos alvarás, remetam-se os autos ao Juiz Leigo competente para elaboração do projeto de sentença extintiva.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO
21/03/2024 12:48

Baixa Definitiva
21/03/2024 12:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/03/2024 12:48

Transitado em Julgado em 20/03/2024
28/02/2024 14:25

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE)
28/02/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:20

Juntada de Certidão de julgamento
23/02/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2024 10:46

Juntada de Certidão de julgamento
16/02/2024 10:39

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 20:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2023 08:25

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:25

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:21

Recebidos os autos
06/11/2023 08:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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