07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0832313-32.2022.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A.

EXECUTADO: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a demandada em custas e honorários advocatícios.

Parte executada depositou a condenação ao ID Num. 85061355 - Pág. 1 e a parte exequente apresentou manifestação requerendo o levantamento dos valores.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela demandada, ao que a parte demandante não apresentou objeção, apenas requerendo a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, para liberação dos valores depositados ao ID Num. 85061355 - Pág. 1, a título de honorários advocatícios para o advogado credor EDUARDO GOMES DE CARVALHO, EXPEÇA-SE Alvará ELETRÔNICO no valor de R$ 32.544,60 e seus acréscimos para Banco Bradesco Agência: 1631 | Conta Corrente: 15219-6 Titular: EDUARDO CARVALHO SOCIEDADE I.

ADVOCACIA CNPJ: 31.***.***/0001-10.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
06/12/2023 09:01

Baixa Definitiva
06/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/12/2023 09:01

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 00:02

Decorrido prazo de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL em 01/12/2023 23:59.
30/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:45

Conhecido o recurso de LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0048-03 (APELANTE) e não-provido
25/10/2023 08:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 08:42

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 06:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 23:38

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2023 13:41

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:59

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2023 11:55

Determinação de redistribuição por prevenção
13/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:00

Juntada de Certidão
13/09/2023 08:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/09/2023 08:37

Recebidos os autos
13/09/2023 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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