19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0832675-34.2022.8.15.2001 S E N T E N Ç A Execução – Satisfação da obrigação de fazer – Afirmação do próprio exequente - Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - É imperiosa a extinção da execução quando o exequente manifesta que não deseja continuar com a execução, em razão da satisfação da obrigação pela parte executada.

VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde a parte exequente peticionou informando o cumprimento da obrigação de fazer pela executada e requerendo a extinção da execução. É o Relatório.

Decido.

Pelo que se observa do petitório de ID. 93462510, a parte exequente não possui mais interesse no feito, haja vista que a parte executada cumpriu a obrigação.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924, inciso II: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Logo, tendo a exequente confirmado o adimplemento da obrigação pela parte executada, bem como demonstrado o desinteresse no prosseguimento da ação executiva, o caminho é a extinção da presente.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

Autos ao arquivo.

Em caso de ulterior demonstração pelas partes no sentido de que houve inclusão nos cadastros restritivos do SPC/SERASA em virtude do ajuizamento da presente demanda, oficie-se para baixa.

João Pessoa, data definida no sistema.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
27/03/2024 23:50

Baixa Definitiva
27/03/2024 23:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2024 23:35

Transitado em Julgado em 25/03/2024
28/02/2024 22:23

Conhecido o recurso de CONDOMINIO MONT SERRAT RESIDENCE - CNPJ: 23.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
28/02/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 18:49

Juntada de Certidão de julgamento
20/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2024 11:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2024 15:38

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:40

Recebidos os autos
23/01/2024 12:40

Juntada de despacho
05/09/2023 07:14

Baixa Definitiva
05/09/2023 07:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/09/2023 07:13

Transitado em Julgado em 04/09/2023
14/08/2023 18:01

Juntada de Certidão de julgamento
14/08/2023 17:04

Anulada a(o) sentença/acórdão
14/08/2023 17:04

Prejudicada a ação de CONDOMINIO MONT SERRAT RESIDENCE - CNPJ: 23.***.***/0001-40 (RECORRENTE)
14/08/2023 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 11:32

Voto do relator proferido
18/07/2023 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2023 22:02

Conclusos para despacho
17/07/2023 22:02

Juntada de Certidão
17/07/2023 21:45

Recebidos os autos
17/07/2023 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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