30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835456-92.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Bancários] EXEQUENTE: SAMUEL LUNA BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais (LJE).

MOTIVAÇÃO Opôs o executado embargos à execução sob a alegação de ausência de intimação para pagamento.

Não há nos autos qualquer erro na prática dos atos processuais ou ausência de cumprimento dos atos devidos.

Esclareço à executada acerca da desnecessidade de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial.

Ressalto que a certidão de trânsito em julgado é o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário e suficiente para permitir a incidência da multa, considerando que, na sentença condenatória em que foi estabelecido o valor devido pela executada, não consta a necessidade de intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado.

Destaco ao réu que para o cumprimento de sentença, o art. 52, incisos III e IV, da LJE, dispõe que tão logo cientificadas as partes da sentença, deverá o devedor cumprir as obrigações impostas, voluntariamente, e, independentemente de nova intimação.

Assim, ocorrido o trânsito em julgado da sentença, é desnecessária a intimação do réu para pagar o débito, não se tratando de violação ao devido processo legal e sim de cumprimento da lei especial que rege este microssistema, principalmente no que tange à celeridade e informalidade.

Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores por ser regular a penhora realizada e consequência do não cumprimento voluntário da sentença prolatada.

Importa lembrar que o art. 835, inciso I, do CPC, estabelece que a penhora em dinheiro é preferencial.

Desta forma, não verifico qualquer impedimento à manutenção da penhora e liberação dos valores ao credor.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO mantendo a penhora efetivada e convolando-a em pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, expeça-se alvará ao credor para recebimento da quantia penhorada e aguarde-se o decurso do prazo do devedor para pagamento dos honorários ora fixados e saldo remanescente devido.

Havendo pagamento, expeça-se alvará e arquive-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para juntar planilha de cálculo atualizada e faça-se conclusão para nova penhora.

Em caso de oposição de embargos declaratórios tempestivamente, intime-se a parte contrária para impugnar no prazo legal.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
11/03/2024 07:54

Baixa Definitiva
11/03/2024 07:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/03/2024 07:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024
15/02/2024 13:25

Voto do relator proferido
15/02/2024 13:25

Conhecido o recurso de SAMUEL LUNA BARBOSA DA SILVA - CPF: *53.***.*25-75 (RECORRENTE) e não-provido
15/02/2024 12:48

Juntada de Certidão de julgamento
15/02/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 20:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2023 20:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:47

Recebidos os autos
22/11/2023 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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