25/08/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:41

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PEREIRA em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:18

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834599-17.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão proferida no REsp n.º 2162222, que determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para que aguarde o julgamento do referido recurso (Tema Repetitivo 1300/STJ).

INTIMEM-SE.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
18/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
17/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/06/2025 00:18

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:04

Recebidos os autos
10/03/2025 09:04

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
21/02/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834599-17.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias..

João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/02/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:08

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 01:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834599-17.2021.8.15.2001 [Compensação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE ANTONIO PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DESBACIMENTO.

DESFALQUES NA CONTA PASEP.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE VALORIZAÇÃO LEGAIS DO FUNDO PIS/PASEP PELA PARTE AUTORA.

DANO MORAL.

NÃO INDENIZÁVEL.

IMPROCEDÊNCIA. - A parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, inteligência do art. 7º da Lei nº 1.060/50.

Todavia, caso não faça tal prova, a rejeição é a medida que se impõe. - Não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nem em ilegitimidade passiva do banco réu, em razão do julgamento do Tema 1.150 pelo STJ. - Considerando que a parte autora apresentou cálculos em dissonância com os parâmetros legais do fundo PIS/PASEP, não há que se falar em valor a ser restituído. - Improcedência.

Vistos, etc.

JOSÉ ANTONIO PEREIRA ajuizou o que denominou de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou, em síntese, a legitimidade do banco promovido para ocupar o polo passivo da ação, a competência da justiça estadual, a responsabilidade objetiva do banco promovido em razão dos desfalques em sua conta PASEP.

Pugnou, ao final, pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe devido de R$ 13.736,41, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data em deveria ter sido realizado o saque, além de uma indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Deferida a gratuidade judiciária, ordenou-se a citação da parte ré.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação no Id. 80450789, suscitando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a competência exclusiva da Justiça Federal.

No mérito, aduziu, em suma, a impugnação aos cálculos da parte autora e a não aplicação dos índices de valorização legais do fundo PIS/PASEP.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 82414398).

Instadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, ambas requereram a realização de perícia contábil.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Ademais, não há impedimento para o julgamento do feito, visto que no dia 13/09/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.150, que anteriormente, ocasionou a suspensão das ações idênticas ao presente feito.

Conforme estabelecido no art. 1.040, I, do CPC, após a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, vejamos: “Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;” DA PROVA PERICIAL As partes pugnaram pela realização de perícia contábil, o que se revela desnecessário.

Nos termos do disposto no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

No caso em exame, inexistem pontos controvertidos que fujam à análise documental.

Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a controvérsia diz respeito à análise dos alegados descontos indevidos, bem como dos supostos erros da contabilização dos juros e da aplicação da correção monetária dos valores existentes na conta individual PASEP da parte autora.

Assim, não há necessidade de realização de perícia, uma vez que a matéria é precipuamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PROVA.

PRERROGATIVA DO MAGISTRADO.

ART. 370, CAPUT DO CPC.

PERÍCIA CONTÁBIL.

NECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370, caput do CPC.

Contudo, tal prerrogativa, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, não pode obstar a produção de prova essencial à comprovação do direito discutido na ação”. (TJ-MG - AC: 10000220564751001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 18/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2022) Assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O banco réu impugnou o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que a parte promovente não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, em razão de não ter comprovado sua insuficiência de recursos financeiros.

Como o referido benefício foi concedido com base na declaração de carência de recursos financeiros, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que o pagamento das custas processuais não comprometeria o equilíbrio do orçamento familiar da autora/impugnada, o que não foi realizado.

Não tendo a parte ré/impugnante se desincumbido do ônus de comprovar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Em sua peça de defesa, o banco promovido argumentou, ainda, que, diante da ilegitimidade passiva do Banco Brasil e sendo a União o ente federativo que deve figurar no polo passivo da demanda, a justiça comum é incompetente para julgamento e processamento do feito.

No entanto, encontra-se prejudicada a análise da preliminar arguida pelo réu, visto que, já constatado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do banco promovido para figurar no polo passivo da demanda.

Portanto, fica configurada a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da ação em epígrafe.

DO MÉRITO Compulsando os autos, constato que o ponto controvertido da presente demanda restringe-se à análise da ocorrência ou não de supostos saques indevidos, bem como à averiguação da incorreção e/ou inaplicabilidade dos índices de atualização monetária praticados pelo banco promovido em face da conta individual PASEP da parte autora. É importante esclarecer que o PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que tem como objeto precípuo integrar o empregado e o servidor público na vida e no desenvolvimento das empresas e das entidades públicas; assegurar ao empregado e ao servidor público o usufruto de patrimônio individual progressivo; estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda; e possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social, conforme informações obtidas através do sítio eletrônico do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES (Fundo PIS-PASEP.

Disponível em: .

Acesso em: 23 out. 2023.).

Pois bem, o artigo 4º da Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, estabeleceu a atribuição do Banco do Brasil, ora promovido, para administrar o PASEP, mantendo as contas de cada servidor individualizadas, sendo permitida a cobrança de comissão de serviço, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

No entanto, a Lei Complementar n. 9.175/1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências, modificou a competência inicialmente atribuída ao Banco do Brasil.

Assim, em decorrência de tal modificação, o Banco do Brasil deixou de atuar como instituição responsável pela administração do PASEP, sendo tal competência atribuída à Secretaria da Receita Federal.

Nesse sentido, o art. 10 da Lei Complementar n. 9.175/1998: “Art. 10.

A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.” Restringe-se a responsabilidade do Banco do Brasil, portanto, à eventual má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150.

Isto posto, infere-se que não é atribuição do Banco do Brasil estabelecer os parâmetros dos juros e o índice de correção monetária inerentes à atualização dos valores existentes nas contas individuais do PASEP dos servidores públicos.

As contas individuais do PASEP possuem regramento próprio para atualização dos valores desde a sua criação, utilizando-se, para tanto, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019, vejamos: “Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: [...] II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas; III - autorizar, nos períodos estabelecidos, os créditos de que trata o inciso II do caput nas contas individuais dos participantes;” Ademais, o art. 12 do Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019, dispõe que: “Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º;” Além disso, quanto aos índices utilizados para fins de atualização, verifica-se que a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, estabelece a seguinte disposição: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.” Assim, verifica-se que a correção monetária observará os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), modificado historicamente na medida em que a legislação de regência do PASEP é atualizada, vejamos (Fundo PIS-PASEP.

Disponível em: .

Acesso em: 23 out. 2023.): l Período: de julho/71 (início) a junho/87 - Indexador: OTRN - Base legal: Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º); l Período: de julho/87 a setembro/87 - Indexador: LBC ou OTN (o maior dos dois) - Base legal: Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV); l Período: de outubro/87 a junho/88 - Indexador: OTN - Base legal: Resolução CMN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução CMN nº 1.396/87 (inciso I); l Período: de julho/88 a janeiro/89 - Indexador: OTN - Base legal: Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º); l Período: de fevereiro/89 a junho/89 - Indexador: IPC - Base legal: Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a"); l Período: de julho/89 a janeiro/91 - Indexador: BTN - Base legal: Lei nº 7.959/89 (art. 7º); l Período: de fevereiro/91 a novembro/94 - Indexador: TR - Base legal: Lei nº 8.177/91 (art. 38); l Período: a partir de dezembro/94 - Indexador: TJLP ajustada por fator de redução - Base legal: Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução CMN nº 2.131/94.

No tocante aos percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do fundo PIS - PASEP, o Tesouro Nacional estabeleceu o seguinte parâmetro (PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS -PASEP (forma de cálculo do TOTAL ao final da tabela).

Disponível em: .

Acesso em: 23 out. 2023.): EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/AJUSTE DE COTAS – RAC (*) TOTAL 1976/1977 37,78 3,00 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3,00 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3,00 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3,00 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3,00 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3,00 8,5 0 111,7720 1982/1983 125,50 3,00 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3,00 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3,00 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3,00 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3,00 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3,00 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3,00 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,690 3,00 3,168 0 3503,0128 1990/1991 296,825 3,00 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3,00 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,132 3,00 3,168 0 1577,5945 1993/1994 5.142,987 3,00 3,168 0 5466,3744 1994/1995 27,576 3,00 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3,00 3,00 3,887 24,5328 1996/1997 6,110 3,00 3,00 7,197 20,5715 1997/1998 4,093 3,00 3,00 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3,00 3,00 2,617 15,7127 1999/2000 6,021 3,00 3,00 2,267 14,9300 2000/2001 3,419 3,00 3,00 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3,00 3,00 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3,00 3,00 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3,00 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3,00 3,00 0,000 9,7503 2005/2006 2,982 3,00 3,00 1,911 11,2470 2006/2007 0,789 3,00 3,00 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3,00 3,00 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3,00 3,00 4,227 10,7414 2009/2010 0,000 3,00 3,00 3,364 9,5658 2010/2011 0,000 3,00 3,00 2,411 8,5557 2011/2012 0,000 3,00 3,00 1,207 7,2796 2012/2013 0,000 3,00 2,25 1,300 6,6182 2013/2014 0,000 3,00 2,00 2,400 7,5200 2014/2015 0,000 3,00 2,375 1,930 7,4087 2015/2016 1,061 3,00 3,00 1,400 8,6244 2016/2017 1,297 3,00 3,00 1,400 8,8781 2017/2018 0,790 3,00 3,00 2,000 8,9741 2018/2019 0.667 3,00 0,60 0,600 4,9168 2019/2020 (**) 0,000 2,747 2,217 1,200 6,2236 (*) Distribuidos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020.

Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver.

Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver.

Dessa forma, analisando a planilha de correção dos valores existentes em sua conta PASEP, juntada aos autos pela parte autora no ID. 47846912, verifico a dissonância dos cálculos apresentados em relação aos parâmetros legais supracitados, visto que a parte autora adotou outros índices de correção monetária, tais como, o IPCA/IBGE, valendo-se ainda da aplicação de juros de 1% a.m., desconsiderando, na oportunidade, os valores correspondentes ao resultado líquido adicional.

Ademais, analisando detidamente os autos, especificamente o extrato juntado ao Id. 47846903, observa-se que não é possível constatar a alegada má gestão do banco promovido em relação aos supostos saques e débitos indevidos realizados na conta individual PASEP de titularidade da parte autora, posto que não há comprovação nos autos acerca da ausência de crédito em sua folha de pagamento ou de eventuais saques dos valores apontados na inicial.

Sendo assim, impossível a pretensão da parte autora em ser restituída de qualquer valor.

Por fim, quanto ao pedido de danos extrapatrimoniais, entendo que este, igualmente ao anterior há de ser julgado improcedente.

Isso porque, não foi comprovado nenhum ato da parte ré capaz de violar os direitos da personalidade da parte autora.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITADAS as preliminares suscitadas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art.98, § 3º, do meso diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
19/12/2023 12:35

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 10:14

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.
24/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.
25/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC
19/09/2023 09:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/09/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
18/09/2023 08:32

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 07:55

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 14:02

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/09/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
30/07/2023 12:23

Recebidos os autos.
30/07/2023 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
28/07/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:37

Conclusos para decisão
16/12/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:23

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 09/12/2021 23:59:59.
15/11/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:33

Conclusos para decisão
12/11/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:06

Outras Decisões
13/10/2021 18:06

Recebida a emenda à inicial
08/10/2021 15:39

Conclusos para decisão
07/10/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 17:56

Deferido o pedido de
30/09/2021 12:05

Conclusos para decisão
28/09/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 12:52

Outras Decisões
31/08/2021 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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