29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Vistos, etc.

Antes de proferir decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada id 84579371, passo a determinar os seguintes encaminhamentos: 1.

Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores incontroversos, depositados id 82842784, nos seguintes termos: 1.1.

R$ 5.502,20 em favor do advogado da autora, referente aos honorários sucumbenciais; 1.2.

R$ 8.253,30 em favor do advogado da autora, referente aos honorários contratuais; 1.3.

R$ 19.257,68 em favor da autora, a título de condenação. 2.

INTIMEM-SE as partes, autora e ré, para comprovarem nos autos em 10 dias: 2.1.

Planilha de pagamento das mensalidades do plano de saúde coletivo empresarial da autora e planilha de pagamento dos empregados da ativa, a contar de outubro de 2017 até o retorno da equiparação ocorrida por ocasião do trânsito em julgado da sentença; 2.2 Documentos que atestem o alegado acima, tais como boleto de pagamento, extrato bancários, entre outros; 2.3.

Respectivas planilhas com o valor de condenação que entende devido. 3.

Por óbvio, nos termos do art. 404, da LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, a toda restituição judicial deve ser acrescida a correção e os juros moratórios, estes a partir da citação e aquela a partir do efetivo prejuízo pelo IPCA (Art. 389, da LEI Nº 14.905/24) Art. 404.

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

E Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) 4.

Após conclusos para nova deliberação.

JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
07/07/2023 15:35

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:12

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:45

Baixa Definitiva
07/07/2023 11:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/07/2023 11:44

Transitado em Julgado em 05/07/2023
07/07/2023 10:48

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:48

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 22:58

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MOREIRA DE MELO em 26/06/2023 23:59.
29/06/2023 15:10

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MOREIRA DE MELO em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:11

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
26/05/2023 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 12:19

Juntada de Certidão de julgamento
11/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 07:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2023 00:14

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:14

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 20:59

Conclusos para despacho
03/12/2022 18:40

Juntada de Petição de parecer
02/12/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:36

Juntada de Certidão
05/11/2022 22:02

Recebidos os autos
05/11/2022 22:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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