TJPB - 0829999-79.2023.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ricardo Porto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.188.640/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.188.640/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 05:43

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 05:43

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 18/09/2024 05:42

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 18/09/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 12:51

    Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido

  • 21/07/2024 21:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/07/2024 21:40

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 04/07/2024 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 07:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/07/2024 09:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/06/2024 20:17

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 17:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/06/2024 08:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 08:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/06/2024 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 10:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2024 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Execução Fiscal ] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0829999-79.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

    Cuida-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo Estado da Paraíba, alegando omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e quanto a revogação dos benefícios da justiça gratuita.

    Eis o que há de essencial a relatar.

    Passo à decisão.

    No cortejo de suas razões, o Estado da Paraíba alegou omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto ser cabíveis em cumprimento de sentença.

    Bem como, a necessidade da análise do pedido de revogação da concessão da justiça gratuita.

    Observa-se que na parte dispositiva da sentença embargada, a magistrada expressou a não condenação em honorários quanto dispôs “SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS”, logo não há o que falar em omissão.

    Já, quanto a gratuidade da justiça, tem-se se tratar de uma ação acessória na qual a principal teve o referido benefício concedido, assim, devendo-se estender a esta demanda.

    A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada, não havendo o que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado em testilha.

    No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

    Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel.

    Min.

    Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150).

    Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJO PONTO O ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.

    MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

    REJEIÇÃO.

    Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00391130320088152001, 3ª Câmara cível, Relator Desa.

    Maria das Graças Morais Guedes , j. em 13-05-2014) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

    ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos.

    Publicação e registros eletrônicos.

    Intimem-se.

    João Pessoa, 7 de dezembro de 2023.

    Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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