19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830331-56.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 16 de fevereiro de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/09/2021 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2021 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2020 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DE ALBUQUERQUE em 24/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 11:08

Juntada de Petição de apelação
23/10/2020 07:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/12/2018 08:15

Conclusos para despacho
14/12/2018 08:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DE ALBUQUERQUE em 06/12/2018 23:59:59.
01/12/2018 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 17:49

Conclusos para despacho
05/07/2018 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DE ALBUQUERQUE em 04/07/2018 23:59:59.
06/06/2018 14:07

Juntada de Petição de petição
04/06/2018 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2018 10:57

Juntada de Petição de contestação
14/03/2018 17:15

Audiência conciliação realizada para 14/03/2018 14:30 16ª Vara Cível da Capital.
12/03/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 09:28

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2018 10:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE DE ALBUQUERQUE em 01/02/2018 23:59:59.
25/01/2018 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2018 13:23

Audiência conciliação designada para 14/03/2018 14:30 16ª Vara Cível da Capital.
31/08/2017 11:26

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/06/2017 13:08

Conclusos para despacho
22/06/2017 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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