18/09/2024 07:15

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 05:43

Recebidos os autos
18/09/2024 05:43

Juntada de Certidão de prevenção
26/06/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/04/2024 00:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 01:06

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Execução Fiscal ] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0829999-79.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Observando os presentes autos, verifica-se que houve interposição de apelação da parte autora face à sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de expedição de precatório complementar.

Considerando que não foi apresentado aos autos qualquer fundamento capaz de demonstrar a necessidade da retratação do juízo a quo, mantenho o julgamento proferido nos mesmos termos, uma vez que permanece inalterado o entendimento firmado.

Desnecessária a intimação do Estado da Paraíba diante do julgamento de improcedência liminar do feito.

Contudo, diante da interposição de RECURSO DE APELAÇÃO pelo Estado da Paraíba, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, e, após, remetam-se os autos ao e.

TJPB, independente de nova conclusão.

João Pessoa, 18 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/03/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:34

Outras Decisões
12/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:47

Juntada de Petição de apelação
16/12/2023 00:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 21:32

Juntada de Petição de apelação
11/12/2023 01:05

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Execução Fiscal ] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0829999-79.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo Estado da Paraíba, alegando omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e quanto a revogação dos benefícios da justiça gratuita.

Eis o que há de essencial a relatar.

Passo à decisão.

No cortejo de suas razões, o Estado da Paraíba alegou omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, visto ser cabíveis em cumprimento de sentença.

Bem como, a necessidade da análise do pedido de revogação da concessão da justiça gratuita.

Observa-se que na parte dispositiva da sentença embargada, a magistrada expressou a não condenação em honorários quanto dispôs “SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS”, logo não há o que falar em omissão.

Já, quanto a gratuidade da justiça, tem-se se tratar de uma ação acessória na qual a principal teve o referido benefício concedido, assim, devendo-se estender a esta demanda.

A pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada, não havendo o que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado em testilha.

No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pela embargante é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel.

Min.

Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150).

Neste sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJO PONTO O ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada no Acórdão. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00391130320088152001, 3ª Câmara cível, Relator Desa.

Maria das Graças Morais Guedes , j. em 13-05-2014) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

João Pessoa, 7 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/12/2023 09:28

Conclusos para julgamento
15/11/2023 00:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 00:31

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 07:28

Conclusos para julgamento
27/07/2023 07:27

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 00:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2023 23:59.
12/06/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCACAO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-41 (REQUERENTE).
30/05/2023 15:10

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
26/05/2023 12:43

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2023 11:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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