28/03/2025 09:40

Baixa Definitiva
28/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/03/2025 09:39

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ROSA AMELIA DINIZ NOBREGA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:10

Decorrido prazo de VIERLANE MAIA DE OLIVEIRA DINIZ em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de WELLINGTON BANDEIRA DINIZ em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ISABELA THAYS ALMEIDA DA SILVA BANDEIRA DINIZ em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de RENATO MOURA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ARTUR WILLANS BANDEIRA DINIZ em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ROSANGELA BANDEIRA DINIZ MOURA em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SIMONE LOBATO FERREIRA DA CRUZ em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de SILVANA LOBATO WILLERS COUTINHO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO MOTA FERREIRA DA CRUZ em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:24

Conhecido o recurso de ROSA AMELIA DINIZ NOBREGA - CPF: *04.***.*67-68 (APELANTE) e não-provido
11/02/2025 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 16:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2024 19:47

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:33

Juntada de Petição de parecer
21/03/2024 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:46

Recebidos os autos
21/03/2024 08:28

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:28

Juntada de Certidão
21/03/2024 08:10

Recebidos os autos
21/03/2024 08:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 08:10

Distribuído por sorteio
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0828568-64.2021.8.15.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Propriedade, Aquisição, Usucapião Extraordinária] AUTOR: ROSA AMELIA DINIZ NOBREGA, RENATO MOURA SILVA, ROSANGELA BANDEIRA DINIZ, ARTUR WILLANS BANDEIRA DINIZ, ISABELA THAIS ALMEIDA DA SILVA, WELLINGTON BANDEIRA DINIZ, VIERLANE MAIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME LEAO CIPRIANO - PB27891 REU: SILVANA LOBATO WILLERS COUTINHO, SIMONE LOBATO FERREIRA DA CRUZ, EDUARDO ANTONIO MOTA FERREIRA DA CRUZ Advogados do(a) REU: RICARDO REGIS DE BRITO - PB19492, JONATHAS FILIPE DE ARAUJO SILVA - PB25903, TARQUINIO MOREIRA DE OLIVEIRA - PA8443 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por ROSA AMELIA DINIZ NOBREGA E OUTOS contra a decisum de Id 78388868, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença vergastada, pelas razões de direito expostas.

Contrarrazões ao Id 79847095.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que interessa relatar.

Preleciona o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não obstante as alegações da parte embargante, entendo que a sentença não merece reforma.

Isto porque, após julgada improcedente a ação de usucapião, a autora/embargante pretende ver reconhecido o direito a supostas benfeitorias, que não fizeram parte do objeto da lide, juntando, inclusive, com a peça de embargos declaratórios, diversos comprovantes de pagamentos.

Nesse ínterim, é de se ressaltar que os limites entre o pedido e a decisão judicial deve observar os estritos limites da pretensão inicial, de forma a não ensejar julgamento extra, infra ou ultra petita, respeitando-se, pois, o princípio da congruência e os pedidos constantes na inicial.

Assim, não fazendo parte da lide, a existência de acessões e benfeitorias no imóvel, assim como o direito à indenização pleiteada, devem ser perseguidos em via própria.

Igualmente, não há qualquer amparo legal para que, neste procedimento, seja realizada perícia para determinar a venda do imóvel aos autores pelo preço de avaliação.

Por fim, não há que falar em inadequação do pedido formulado em reconvenção.

A reconvenção possui natureza de ação, e possui os seguintes requisitos: a) existência de conexão com a petição inicial ou com a contestação; b) apresentação no prazo para contestar; c) competência do juízo da petição inicial para processar e julgar a reconvenção; e, d) compatibilidade entre os procedimentos da petição inicial e da reconvenção.

Na hipótese, não há incompatibilidade de ritos das ações após a citação e apresentação de contestação, sendo possível a proposição de reconvenção com natureza petitória (no caso concreto, imissão na posse), nos autos da ação de natureza declaratória (usucapião).

Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infrigentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”. (REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 16/12/2015).

Como se infere do recurso oposto nestes autos, as questões suscitadas pelo embargante não constituem ponto obscuro, omisso ou contradito do julgado, porquanto julgadas em conformidade com os elementos colacionados no presente caderno fático-processual.

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Conclui-se, assim, que o que motivou o presente recurso foi, na realidade, inconformismo da parte embargante, fato que não justifica a interposição dos Embargos de Declaração, não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido.

Conclui-se, portanto, que o presente recurso não reúne os pressupostos específicos para seu acolhimento.

Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração nos termos do art. 1.022, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Reaberto o prazo de apelo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830010-89.2015.8.15.2001

Maria da Luz Barros da Costa

Banco Panamericano SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/08/2020 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0830122-48.2021.8.15.2001

Amanda Vieira Carvalho

Hipercard Banco Multiplo S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2021 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0828767-32.2023.8.15.2001

Grace Kelly Lira da Silva

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Advogado: Clovis Lins de Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/05/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0829785-98.2017.8.15.2001

Roberval Rodrigues de Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2017 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0830387-50.2021.8.15.2001

Mateus Moreira de Oliveira Rocha

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/08/2021 12:41

Exibir Processo