21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827818-42.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Erro Médico] EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 EXECUTADO: EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO - PB26553 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença dos Embargos à Execução elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

No caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Expeça-se alvará no valor de R$6.827,55 (seis mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Exequente, a ser expedido conforme os dados bancários informados na petição de Id. 83291152.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
09/11/2023 13:00

Recebidos os autos
09/11/2023 13:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/11/2023 00:52

Baixa Definitiva
07/11/2023 00:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/11/2023 00:51

Transitado em Julgado em 06/11/2023
11/10/2023 21:53

Voto do relator proferido
11/10/2023 21:53

Conhecido o recurso de EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES - CPF: *67.***.*71-72 (RECORRENTE) e não-provido
10/10/2023 16:14

Juntada de Petição de resposta
10/10/2023 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 15:18

Juntada de Certidão de julgamento
10/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2023 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 23:46

Deliberado em Sessão - Adiado
06/09/2023 23:42

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2023 13:24

Juntada de Petição de resposta
04/09/2023 12:36

Pedido de inclusão em pauta
01/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:25

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 16:14

Juntada de Petição de resposta
26/08/2023 21:52

Pedido de inclusão em pauta
21/08/2023 17:49

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:48

Juntada de Petição de resposta
01/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 12:25

Não conhecido o recurso de EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES - CPF: *67.***.*71-72 (RECORRENTE)
17/07/2023 20:21

Conclusos para despacho
17/07/2023 20:21

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:35

Recebidos os autos
12/07/2023 10:30

Recebidos os autos
12/07/2023 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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